A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) obteve decisão favorável que constitui importante precedente para que não se repitam mais ações de busca e apreensão coletiva – sem mandado judicial por residência individualizada – como as autorizadas em novembro do ano passado na Cidade de Deus, na Zona Oeste do Rio. Em… Continuar lendo TJ do Rio considera ilegal busca e apreensão coletiva autorizada por juíza na comunidade Cidade de Deus
Acordo entre credor e devedor pode ser judicial ou extrajudicial. O importante é resolver a pendência antes da execução ou até da prisão Para quem está em atraso com a pensão alimentícia, seja por conta da crise econômica ou porque está desempregado, a melhor saída para resolver o problema é negociar. Existem duas possibilidades, uma… Continuar lendo Veja como evitar a prisão em virtude de atraso na pensão alimentícia
A 5ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Videira que condenou um hotel do norte da Ilha ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 13,3 mil, em favor de casal que foi roubado durante a hospedagem que ganhou de presente de casamento, em abril de 2013.… Continuar lendo Casal roubado durante a lua de mel em hotel da Ilha será indenizado até pela aliança
O juiz Lionardo José de Oliveira, substituto na 3ª Vara Criminal de Goiânia, deferiu o pedido de detração penal, interposto por Alessandro Ricardo Soares da Cruz, referente ao período em que ele esteve em prisão domiciliar com monitoração eletrônica, ao mesmo tempo em que cumpria penas restritivas de direitos. Alessandro foi condenado, pelo juízo da… Continuar lendo Uso de tornozeleira eletrônica deve ser levado em conta para detração penal
Apesar de o povo brasileiro ser majoritariamente contrário ao aborto (79%, Ibope/2014) e, por isso, o Legislativo jamais tenha ousado tocar na questão, é o STF que avança, a passos largos, a agenda pró-aborto, a pretexto de fazer “interpretações da Constituição” que excluem do “direito à vida” do artigo 5.º a criança ainda por nascer.… Continuar lendo Os homens que vestem o luto: como o aborto está avançando no STF
A 5ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 14,8 mil a indenização por danos morais e materiais que uma empresa de transporte aéreo deverá pagar em favor de passageira que teve bagagem extraviada quando fazia o trajeto Porto Alegre/Portugal. Consta nos autos que a autora e o marido compraram passagens com destino a Lisboa… Continuar lendo Empresa aérea é condenada porque deixou turista só com a roupa do corpo para enfrentar 18 dias em Lisboa
A JF/DF isentou um escritório de advocacia de recolher o adicional de 10% sobre o FGTS em caso de despedida de empregado sem justa causa. O entendimento consta na decisão do juiz Federal Renato Coelho Borelli, da 20ª vara de Brasília. De acordo com o magistrado, considerando-se que a banca é participante do Simples, e… Continuar lendo Escritório de advocacia inscrito no Simples não deve pagar 10% sobre FGTS em demissões
