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Day: 3 de fevereiro de 2017

Advogado em causa própria perde gratuidade de justiça e é condenado por litigância de má-fé

Causídico entrou com ação contra vendedor e MercadoLivre por falha em receber produto comprado on-line. Em ação de advogado atuando em causa própria por atraso na entrega de produto comprado no MercadoLivre, a magistrada não só revogou a gratuidade já deferida, como também determinou a condenação por litigância de má-fé. A juíza Simone Gastesi Chevrand,… Continuar lendo Advogado em causa própria perde gratuidade de justiça e é condenado por litigância de má-fé

Vendedora que denunciou colega de trabalho por estupro fora do local e horário de trabalho não consegue indenização

Uma vendedora denunciou na Justiça do Trabalho uma situação constrangedora. De acordo com seus relatos, ela foi estuprada por um colega de trabalho. Por essa razão, pleiteou indenização pelo dano moral experimentado. Ao analisar o caso, a 3ª Turma do TRT mineiro confirmou a sentença que indeferiu o pedido da trabalhadora. Nas palavras do relator… Continuar lendo Vendedora que denunciou colega de trabalho por estupro fora do local e horário de trabalho não consegue indenização

Juíza reconhece como discriminatória dispensa sem justa causa aplicada a vigilante que sofreu AVC

O princípio da igualdade, consagrado em nossa Constituição como um dos alicerces do regime democrático, nos informa que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Resultante direta desse princípio, a Lei 9.029/95 proíbe discriminação por motivo de sexo, origem, doença, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade para efeito de… Continuar lendo Juíza reconhece como discriminatória dispensa sem justa causa aplicada a vigilante que sofreu AVC

ADI questiona lei de GO que trata de incentivos fiscais a distribuidoras de energia

O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5640 contra a Lei estadual 19.473/2016, de Goiás, que institui a política para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no estado. Para a legenda, a norma viola diversos dispositivos da Constituição Federal ao diminuir… Continuar lendo ADI questiona lei de GO que trata de incentivos fiscais a distribuidoras de energia

Plenário decide pela constitucionalidade de pagamento de 13º e férias a prefeitos e vices

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650898, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. Por maioria, venceu o voto proposto pelo… Continuar lendo Plenário decide pela constitucionalidade de pagamento de 13º e férias a prefeitos e vices

Negado pedido de liminar a vereador que foi afastado do cargo em Aparecida (SP)

O vereador do município de Aparecida (SP) Elcio Ribeiro Pinto teve pedido de liminar negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele buscava suspender os efeitos de sentença de primeiro grau que o afastou do exercício de seu mandato eletivo. De acordo com a defesa, Elcio Ribeiro Pinto teve prisão preventiva decretada em junho de… Continuar lendo Negado pedido de liminar a vereador que foi afastado do cargo em Aparecida (SP)

Seguradora não terá de indenizar herdeira omitida por avós que receberam o seguro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso especial interposto pela filha de um segurado, em que pleiteava indenização por morte do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). A recorrente alegou que foi excluída do pagamento da indenização, feito anteriormente a seus… Continuar lendo Seguradora não terá de indenizar herdeira omitida por avós que receberam o seguro

Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial

Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurídico, são válidos, ainda que sem registro público, os contratos de convivência que dispõem sobre o regime de união estável e regulam relações patrimoniais, inclusive aqueles que se assemelham ao regime de comunhão universal de bens. O entendimento foi formado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial

Hospital deve indenizar por negligência no pós-parto

O hospital São Francisco de Paula deve indenizar uma paciente em R$ 50 mil por negligência nos cuidados de pós-parto. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou a sentença da Comarca de Uberlândia. A paciente afirmou, nos autos, que ficou sem assistência médica por cerca… Continuar lendo Hospital deve indenizar por negligência no pós-parto

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