O proprietário de um imóvel deverá indenizar a inquilina em razão de ter forçado a desocupação da moradia com pedido à CEB para realizar corte no fornecimento de energia. A decisão é do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. A CEB Distribuição S/A apresentou nos autos comprovação de que o desligamento do fornecimento… Continuar lendo Proprietário de imóvel deverá indenizar inquilina por deixá-la sem energia elétrica
O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, vem decidindo que a contração direta de serviços jurídicos, sob a etiqueta da inexigibilidade, afronta a lei de licitações, cuja consequência é a configuração do ato do administrador público em improbidade administrativa. Veja o último acórdão do STJ: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇO DE ADVOCACIA PELO… Continuar lendo STJ: Contratação direta de serviço de advocacia, sob o título de inexigibilidade, gera ato de improbidade administrativa
O benefício, que é bastante burocrático para conseguir, é restrito a rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão Benefício? Palavra adotada para de alguma maneira amenizar os custos do tratamento com câncer. Pelo menos esta é a ideia principal do governo ao conceder isenções tributárias aos pacientes portadores de doenças graves, e dentre elas, o câncer.… Continuar lendo Isenção do IR para pacientes com câncer: entenda o procedimento
Na coluna desta semana, o Justiça & Direito, em parceria com a Sage IOB, que atua com sistemas de gestão empresarial, pagamentos, contabilidade e emissão de notas fiscais, explica sobre a alteração do valor do desconto da contribuição previdenciária. Se tiver dúvidas ou sugestões de temas, entre em contato com a gente e escreva para… Continuar lendo Entenda como ficou a alteração do desconto previdenciário
A corregedora geral de Justiça, desembargadora Maria Zeneide Bezerra, editou provimento que determina aos juízes da primeira instância da Justiça Estadual que se abstenham de delimitar um horário para o atendimento a partes, advogados e interessados. Na sessão administrativa desta quarta-feira (25), Zeneide Bezerra ressaltou a importância dos magistrados atenderem a todos que os procuram.… Continuar lendo Corregedoria determina que advogados sejam recebidos a qualquer momento por juízes
Uma mulher ganhou na justiça o direito de receber todo dinheiro que emprestou ao ex-namorado durante relacionamento. A decisão foi dada pelo juiz José Ronaldo Rossato, do 1º Juizado Cível do Gama/DF. O relacionamento do casal durou 9 meses e, durante esse período, o total do empréstimo foi de R$ 28.800 (feito tanto por transferência… Continuar lendo Juiz obriga réu a devolver dinheiro à ex-namorada com base em prova feita pelo whatsapp
De março até julho, os brasileiros com contas inativas (sem movimentação) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) — vinculadas a empregos antigos, dos quais os trabalhadores pediram demissão ou dos quais foram desligados pelas empresas por justa causa — poderão sacar seus saldos, independentemente dos valores depositados. O anúncio oficial foi feito… Continuar lendo Saiba como funcionará o saque de contas inativas do FGTS
