A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão que, em sede de habeas corpus, reconheceu a ilegalidade da situação de uma mulher presa há quase cinco anos, sem julgamento. A decisão determinou sua imediata liberdade. Marina (nome fictício) estava presa na Penitenciária I de Tremembé desde 15 de dezembro de 2011, por supostamente ter cometido… Continuar lendo TJSP: Mulher presa provisoriamente há quase 5 anos sem julgamento é solta
A Justiça determinou que a boate Banana República de Campinas (SP) pague uma indenização por danos morais a uma transexual que foi obrigada a comprar ingresso masculino para entrar no estabelecimento. A sentença do juiz Fabricio Reali Zia, da 2ª Vara Cível, foi publicada na semana passada, um ano após Branca Bacci Brunelli ter entrado… Continuar lendo Boate terá que indenizar transexual obrigada a pagar ingresso masculino
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que cassou a condenação de uma mulher pelo furto de seis xampus de uma rede de hipermercados. A decisão aplicou o chamado princípio da insignificância penal, mesmo após ter havido trânsito em julgado do caso. A condenação fora proferida pela 1ª… Continuar lendo STJ aplica princípio da insignificância e cassa condenação por furto de xampus
Um dos efeitos da condenação, consoante o disposto no art. 92, I, “a”, do CP, é a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. O… Continuar lendo A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não impede a decretação da perda do cargo público
Tradicionalmente, na ciência do Direito, são passíveis de recurso as sentenças e as decisões interlocutórias. Já os despachos do juiz seriam irrecorríveis, em razão de pela sua natureza não apresentarem conteúdo decisório (Art. 1.001, do NCPC/2015). Na prática forense a verificação da prolação de uma sentença ou de uma decisão interlocutória é muito fácil. Se… Continuar lendo Do cabimento de agravo de instrumento contra despacho
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisão para que o município de Escada (PE) devolva à administração pública federal R$ 403 mil. O valor foi repassado por meio de convênio em 2006 para ser aplicado em segurança pública, mas a prefeitura local jamais prestou contas comprovando a aplicação da verba. A execução do… Continuar lendo AGU obtém condenação de município que não prestou contas de verba para segurança
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação de servidores públicos aposentados contra sentença da 21ª Vara Federal do Distrito Federal que julgou parcialmente procedente o pedido em que os servidores objetivavam não ter descontado de seus contracheques valores relativos… Continuar lendo Contribuições Previdenciárias não recolhidas não podem ser descontadas em folha de pagamento
