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Day: 17 de janeiro de 2017

América é absolvido de responder por parcelas trabalhistas devidas a jogador emprestado ao Campinense

A cessão de atleta profissional de futebol de um clube para o outro, por empréstimo, está regulada na Lei 9.615/98, conhecida por Lei Pelé. Mas esta norma não prevê, taxativamente, que as agremiações devam responder solidariamente, em caso de descumprimento das verbas trabalhistas relativas a esse período de empréstimo. Assim, em princípio, a responsabilidade é… Continuar lendo América é absolvido de responder por parcelas trabalhistas devidas a jogador emprestado ao Campinense

Estagiário que cursava Direito mas trabalhava com cobranças tem reconhecido vínculo de emprego

Bronze statuette of justice (focus on face)

A juíza Júnia Márcia Marra Turra, em sua atuação na 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, declarou a nulidade de um contrato de estágio celebrado entre um estudante do curso de Direito e uma empresa do ramo de segurança eletrônica. Conforme constatado, a função exercida pelo estagiário, “agente de cobrança”, não possuía qualquer relação… Continuar lendo Estagiário que cursava Direito mas trabalhava com cobranças tem reconhecido vínculo de emprego

Princípio da identidade física do juiz, incompatível com o Processo do Trabalho, é excluído do Novo CPC.

Recentemente, a 9ª Turma do TRT de Minas julgou um recurso envolvendo uma discussão em torno do princípio da identidade física do juiz. E, analisando as questões lá postas, o desembargador relator, João Bosco Pinto Lara, afastou a possibilidade de aplicação desse princípio no Processo do Trabalho. O magistrado lembrou que o artigo 132 do… Continuar lendo Princípio da identidade física do juiz, incompatível com o Processo do Trabalho, é excluído do Novo CPC.

Mantida intervenção judicial em entidades de ensino superior

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou pedido de suspensão de liminar e de sentença feito por entidades de ensino superior contra decisão do juízo da 17ª Vara Federal de Belo Horizonte. Na prática, a decisão da ministra manteve a intervenção nas entidades, com a nomeação de um interventor. No… Continuar lendo Mantida intervenção judicial em entidades de ensino superior

STJ rejeita pedido para retomada de obras do Minha Casa Minha Vida em São Luís

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu um pedido de suspensão de liminar feito pelo governo do Maranhão em caso que envolve a disputa pelo terreno destinado à construção de 256 unidades habitacionais em São Luís. A Justiça local suspendeu a construção, por entender que o empreendimento do programa Minha… Continuar lendo STJ rejeita pedido para retomada de obras do Minha Casa Minha Vida em São Luís

Médicos cedidos para DPU podem continuar a exercer atividades no órgão

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, suspendeu os efeitos da Portaria 344/2016, editada pelo ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, ao deferir pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU). A portaria determinou o retorno imediato dos peritos médicos previdenciários, supervisores médico-periciais e demais… Continuar lendo Médicos cedidos para DPU podem continuar a exercer atividades no órgão

Suspensa penhora de crédito do Grupo Schahin junto à Petrobras

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, suspendeu uma penhora de crédito feita em outubro de 2016 pela 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro em desfavor do Grupo Schahin e da Schahin Engenharia S.A., que estão em recuperação judicial. A ministra deferiu a liminar para suspender a penhora e… Continuar lendo Suspensa penhora de crédito do Grupo Schahin junto à Petrobras

Mantida liminar que suspendeu licitação de transmissão de dados para Justiça no RN

Diante de uma eventual interrupção do serviço de transmissão de dados, o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte teria como recorrer à contratação emergencial para viabilizar a manutenção de suas operações. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de suspensão de liminar feito por aquele… Continuar lendo Mantida liminar que suspendeu licitação de transmissão de dados para Justiça no RN

Concessionária de rodovia deve indenizar por morte de ciclista

Os pais de um homem atropelado por um veículo enquanto conduzia sua bicicleta na rodovia MG 050, sentido Juatuba/ Mateus Leme, serão indenizados em R$ 50 mil por danos morais pela concessionária. O ciclista sofreu diversas fraturas e faleceu dias após o acidente. A decisão da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas… Continuar lendo Concessionária de rodovia deve indenizar por morte de ciclista

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