Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a impossibilidade de advogado receber honorários de sucumbência, nos próprios autos da ação ordinária, após celebração de acordo entre as partes ocorrida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu que o… Continuar lendo STJ: Acordo anterior ao trânsito em julgado impede execução de honorários na própria ação
A residência ficou completamente inundada por causa de vazamentos e infiltrações que existiam em um dos quartos da residência Um condomínio deverá pagar indenização a moradora que teve seu apartamento avariado durante uma inundação. A decisão da 25.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a indenização em R$… Continuar lendo Condomínio vai indenizar moradora que teve apartamento inundado pela chuva
Comprador teve problema com o veículo novo e problema não foi solucionado dentro do prazo de 30 dias estipulado pela legislação O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a montadora General Motors e a concessionária Rumo Norte Congonhas Distribuidora de Veículos por não cumprirem o artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor… Continuar lendo Montadora de veículos terá de devolver valor pago por carro zero
O desembargador que barrou o aumento de salário dos vereadores de SP –de R$ 15 mil para quase R$ 19 mil– recebeu R$ 92 mil de salário em novembro. O mês é o último com dados atualizados no portal do TJ-SP (Tribunal de Justiça de SP). Dimas Borelli Thomaz, assim como outros desembargadores da corte,… Continuar lendo Desembargador que vetou aumento de vereadores ganha R$ 92 mil
O acórdão que confirma a sentença condenatória também é marco interruptivo do prazo prescricional, visto que configura exercício da jurisdição em desfavor do réu condenado. Por unanimidade, em sessão realizada dia 14 de dezembro, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) cassou liminar em sentido contrário. Segundo o relator, desembargador federal… Continuar lendo TRF4: Acórdão confirmando condenação também interrompe prazo prescricional
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, dia 14 de dezembro, benefício assistencial a um paranaense de Astorga de 52 anos que é dependente de álcool e vive em estado de miserabilidade. O benefício, no valor de um salário mínimo mensal, deverá ser implantado pelo Instituto Nacional do Seguro Social… Continuar lendo TRF4 considera dependência de álcool um tipo de deficiência e concede benefício assistencial
