A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu nesta semana aposentadoria por idade à pessoa com deficiência a um morador de Cascavel (PR) de 63 anos portador de visão monocular. Embora o pedido tenha sido negado em primeira instância sob o argumento de que a patologia não caracteriza seus portadores como… Continuar lendo TRF4: Portador de visão monocular obtém direito à aposentadoria por idade à pessoa com deficiência
Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização, por danos morais, a um cliente que ficou impossibilitado de acessar a sua conta corrente em razão de defeito no cartão emitido pelo banco. Para o juiz, a emissão de cartão que não possibilita o acesso à… Continuar lendo Banco é condenado por emitir cartão que não possibilita acesso à conta corrente
A 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou instituição bancária a indenizar um menor e seus pais pelo fato de a criança ter sido impedida de entrar em uma agência. A decisão fixou pagamento de R$ 5 mil a cada um deles a título de danos morais. Consta… Continuar lendo Banco indenizará família por proibir acesso a agência
O 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco/AC publicou sentença, na edição n°5.783 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), da quinta-feira (15), determinando o arquivamento dos autos do Processo n°0015395-56.2016.8.01.0070, que imputava a N. da S. de O. a tentativa de furto privilegiado de alguns produtos alimentícios, como latas de sardinha, leite condensado,… Continuar lendo Princípio da insignificância: JC manda arquivar processo de acusada de furtar alimentos
Na impossibilidade de se especificar o valor em ações indenizatórias por dano moral ou material, é possível a formulação de pedido genérico de ressarcimento na petição inicial do processo, com atribuição de valor simbólico à causa. Todavia, ainda que seja genérico, o pedido deve conter especificações mínimas que permitam ao réu identificar corretamente a pretensão… Continuar lendo STJ confirma possibilidade de pedido genérico de dano moral e material na petição inicial
“Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento da dívida relativa à Cofins, instituída pela Portaria 655/1993, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo, com o depósito judicial dos débitos tributários”. Essa foi a tese aprovada pela maioria dos ministros na sessão desta quinta-feira… Continuar lendo STF: Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributários
