O preso passa a ter direito a progredir de regime na data em que preenche os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP), segundo decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu habeas corpus a um apenado do Rio Grande do Sul. Com esse entendimento, a Sexta Turma… Continuar lendo STJ: Preso tem direito à progressão de regime a partir da data em que preenche requisitos legais
“O foro competente para julgamento de ação de abstenção de uso de marca cumulada com pretensão indenizatória é o foro de domicílio do autor ou o foro do local onde ocorreu o fato.” A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por réu em ação… Continuar lendo STJ reconhece competência do foro do autor em ação de concorrência desleal
Uma transportadora perdeu o direito de receber a indenização da companhia de seguros porque o acidente foi causado por motorista da empresa que estava dirigindo embriagado. A decisão, unânime, foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em dezembro de 2005, um caminhão da transportadora tombou na BR 101, no município de São… Continuar lendo Transportadora perde indenização do seguro após acidente causado por motorista embriagado
Na hipótese de separação do casal, as cotas de uma sociedade constituída durante o casamento e da qual apenas um dos ex-cônjuges seja sócio devem ser divididas pelo valor atual e não pelo valor histórico da data da ruptura do relacionamento. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao… Continuar lendo STJ: Em caso de separação casal, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atual
Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por sua ligação com a prestação de serviço público, não estão sujeitos à usucapião. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial em ação de usucapião de imóvel vinculado ao SFH e de titularidade da Caixa Econômica… Continuar lendo Para STJ, imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade da Companhia do Metropolitano de São Paulo por latrocínio ocorrido na escadaria de acesso a uma estação. A mãe da vítima, um adolescente de 14 anos, ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais contra o Metrô. O… Continuar lendo Metrô paulista não terá de indenizar mãe de adolescente assassinado na escadaria de estação
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Publica do Distrito Federal deferiu a medida liminar solicitada pela Defensoria Pública do Distrito Federal e determinou a suspensão da cobrança da Tarifa de Contingência prevista na Resolução nº 17 de 7 de outubro de 2016 da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal… Continuar lendo Liminar determina suspensão de cobrança de tarifa de contingência pela CAESB
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou o Hospital Brasília a pagar indenização a familiar de paciente vítima de golpe. De acordo com o colegiado, “no caso em questão ficou evidente a responsabilidade do hospital, uma vez que é o detentor de informações privilegiadas dos pacientes e falhou na… Continuar lendo Hospital é responsável por golpe aplicado em familiares de pacientes
Uma mulher que foi atropelada por um veículo enquanto andava na calçada, sofrendo fratura exposta, será indenizada em R$ 15.162,62, por danos morais e materiais, pelo dono do carro, emprestado a um menor de idade. A decisão da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Vara Única da… Continuar lendo Proprietário de veículo emprestado deve indenizar vítima de acidente
