Se menos de cinquenta por cento dos empregados da empresa participarem da votação para membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), não haverá apuração dos votos e a comissão eleitoral deverá organizar outra votação que ocorrerá no prazo máximo de dez dias, conforme estipula a NR-05, em seu item 4.51. Foi com base… Continuar lendo TRT-3 reconhece validade de eleição de membro da CIPA com participação de menos de 50% dos empregados
O banco Santander deve indenizar em R$134.749, valor referente à apólice de um seguro, a mãe de um homem que morreu após ser atingido por uma descarga elétrica. A decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirma a sentença da juíza Maria Aparecida Consentino, da Comarca de Belo Horizonte.… Continuar lendo TJMG determina que banco pague seguro por acidente pessoal
A agência Study N’Travel Intercâmbio e Cursos no Exterior deve indenizar um estudante e seus pais em R$ 15 mil, por danos morais, por ter cancelado um contrato de intercâmbio nos Estados Unidos, depois que o aluno apresentou problemas de aprendizagem devido à dislexia. A empresa deverá também pagar aos clientes indenização por danos materiais.… Continuar lendo Agência de intercâmbio deve indenizar família de estudante
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que a Ferrovia Centro-Atlântica S.A. indenize em R$ 100 mil por danos morais o filho de uma mulher que morreu após ser atropelada por um trem. O acidente aconteceu na noite de 20 de agosto de 2012, em Itaúna/MG. A vítima, de 57… Continuar lendo Ferrovia deve indenizar filho de mulher atropelada por trem
A juíza da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem, Christiana Motta Gomes, atendeu, em 30 de novembro, ao pedido de uma mulher criada desde a infância por uma família para ter sua filiação socioafetiva reconhecida e o seu registro civil alterado, a fim de incluir nele a mãe adotiva, falecida em… Continuar lendo Juíza determina retificação de registro de filha de criação
O senador Renan Calheiros foi eleito pelo Senado Federal para um mandato de dois anos à frente daquela Casa Legislativa e, ao tomar posse, não havia nenhuma irregularidade para o exercício do seu mandato. Quando daquela eleição e posse, não havia nenhuma restrição legal ou judicial ao seu direito de exercer aquela presidência. Agora, ao… Continuar lendo Caso Renan: Liminar de ministro é temerária por atentar contra o ato jurídico perfeito e o direito adquirido
Embora a legislação confira ao empregador o direito de praticar alguns atos relativos à administração do seu negócio, como a dispensa sem justa causa do empregado, esse direito não é absoluto. Ele encontra limites na função social e na dignidade do trabalhador e, assim, seu exercício deve ser dar em observância aos princípios constitucionais da… Continuar lendo Juiz manda reintegrar empregada sexagenária e com problema de mobilidade que sofreu dispensa discriminatória
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou o decreto presidencial que, em 2010, declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, uma média propriedade rural localizada no Município de Itaporanga D’Ajuda (SE). A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 29005, em que o proprietário da “Fazenda São Judas Tadeu”… Continuar lendo Ministro anula decreto de desapropriação de média propriedade rural para fins de reforma agrária
