O senador Roberto Requião (foto) divulgou nesta sexta-feira (2) substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 280/216 que busca coibir e punir crimes de abuso de autoridade. Na segunda-feira, o substitutivo vai ser incluído no sistema de documentos do Senado, para que seja programada a sua inclusão na ordem do dia. Relator do PLS, Requião… Continuar lendo Senador exclui o crime de hermenêutica do projeto de abuso de autoridade e inclui o de enriquecimento ilícito
Data-base para progressão é aquela em que condenado preencheu requisitos da LEP O Superior Tribunal de Justiça unificou seu entendimento sobre o sobre qual é o marco inicial da progressão de regime quando configurada a mora do Poder Judiciário. Em julgamento na Sexta Turma, os ministros decidiram que a data-base para subsequente progressão de regime… Continuar lendo STF: data-base para progressão de regime é aquela em que o reeducando preencheu os requisitos da LEP
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) desistiu de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que se refere ao pagamento de auxílio-moradia aos juízes federais. O relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, havia liberado o caso para ir a julgamento no plenário no último dia 14 de novembro. Com a desistência da… Continuar lendo Associação de juízes desiste de processo sobre auxílio-moradia e protela definição do tema
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou que o diretor de Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal permitisse que um candidato com visão monocular, ora impetrante, continuasse participando do… Continuar lendo Candidato com visão monocular tem direito de concorrer à vaga destinada a deficiente em concursos públicos
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 30806, impetrado pelo juiz Abrahão Lincoln Sauáia contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que lhe aplicou a pena de aposentadoria compulsória. Segundo o ministro, não houve qualquer ilegalidade na decisão do CNJ, pois o órgão… Continuar lendo STF mantém decisão do CNJ que aposentou compulsoriamente juiz de São Luís (MA)
O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro – CRF/RJ pleiteou na Justiça Federal a penhora dos repasses mensais de operadoras de cartão de crédito a um hospital que atende dependentes químicos. O hospital recebeu multa administrativa do CRF, não pagou e foi executado. A 6ª Turma Especializada do TRF2 não autorizou… Continuar lendo TRF2: A penhora de repasses de cartões de créditos só é cabível após esgotar outros meios de garantir a execução fiscal
