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Day: 1 de dezembro de 2016

STJ: Na falta de confiança, cliente pode revogar contrato de advocacia sem pagar multa

Mesmo existindo cláusula de irrevogabilidade do contrato estabelecido entre advogado e cliente, não é possível estipular multa para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato, independentemente de motivação, respeitado o recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado pelo profissional. O entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi proferido ao… Continuar lendo STJ: Na falta de confiança, cliente pode revogar contrato de advocacia sem pagar multa

STJ: Trânsito da sentença condenatória não cria novo prazo prescricional

Ao rejeitar o recurso de uma rede de distribuição de derivados de petróleo, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que o trânsito em julgado da sentença condenatória não gera nova pretensão de direito material. Com esse entendimento, os ministros decidiram que a sentença não estabelece um direito material novo,… Continuar lendo STJ: Trânsito da sentença condenatória não cria novo prazo prescricional

No NCPC, a suspeição do juiz autoriza ação rescisória?

Ação rescisória está prevista no Art. 485 e seguintes do CPC/73 e no Art. 966 e seguintes no NCPC. O conceito dessa ação, segundo Nelson Neri Junior, é: “É a ação autônoma de impugnação de natureza constitutiva negativa quanto ao juízo rescindendo, dando ensejo a outra relação processual distinta daquela em que foi proferida a… Continuar lendo No NCPC, a suspeição do juiz autoriza ação rescisória?

“O juiz tem que sair do gabinete e conhecer o chão da fábrica”

A ainda jovem, quando chegou a Paris para estudar direito agrário, o juiz do trabalho Francisco Pedro Jucá (foto)imaginou que encontraria acadêmicos encastelados nos prédios da Universidade. Mas, de bota e macacão, o professor ensinou no primeiro dia de aula que não se entende direito rural, nem florestal, com a unha limpa. “Foi um choque… Continuar lendo “O juiz tem que sair do gabinete e conhecer o chão da fábrica”

Banco é condenado a indenizar cliente que não conseguiu sacar em caixa eletrônico, mas foi debitado em sua conta

Além de pagar a indenização pelos prejuízos morais, o banco ainda terá que ressarcir, em dobro, o valor descontado da conta do cliente, com juros e correção monetária. O cliente de uma agência bancária de Guarapari deverá receber indenização de R$ 5 mil por danos morais. A reparação é por conta da falha nos serviços… Continuar lendo Banco é condenado a indenizar cliente que não conseguiu sacar em caixa eletrônico, mas foi debitado em sua conta

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