Uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu espaço para acordos coletivos estabelecerem finais de semana de 3 dias. Mesmo referente neste caso ao cálculo de horas extras de bancários originalmente, a decisão pode valer para outras categorias. Tratando dos divisores para cálculo de horas extras, o TST publicou que “o número de… Continuar lendo Decisão do Tribunal Superior do Trabalho permite fim de semana de três dias
Negligência por parte da autarquia caracterizou o dano moral, que tem caráter punitivo para o agente e compensatório para a vítima A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve o pagamento de indenização por danos morais pela autarquia a um… Continuar lendo INSS deve indenizar aposentado que teve descontos em seu benefício referentes à pensão de pessoa homônima
A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença que negou ao aposentado A.G.O.A. a conversão em pecúnia (em dinheiro) dos nove meses de licença-prêmio não gozados pelo autor, mas que, conforme informações que constam do Mapa de Tempo de Serviço/Contribuição anexado ao processo, teriam sido computados em dobro… Continuar lendo TRF2: Incabível converter em dinheiro períodos contados em dobro para aposentadoria
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 285 votos a 72, proposta que criminaliza a violação das prerrogativas de advogados por parte de juiz promotor ou delegado. A pena prevista é de 1 a 2 anos de detenção, além de multa. A alteração ao Estatuto da Advocacia segue agora para deliberação do Senado. Se… Continuar lendo Câmara aprova criminalização do desrespeito a prerrogativas de advogados
Cobrar uma dívida já paga causa dano moral a quem foi constrangido. Essa é uma jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, explicou a ministra Nancy Andrighi, em caso no qual negou recurso de uma empresa farmacêutica condenada por danos morais causados a outra empresa em razão de protesto de título feito após pagamento em… Continuar lendo Cobrar dívida já paga causa indenização por danos morais, reafirma STJ
A retificação de dados no cadastro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de competência da Justiça Federal. Com essa tese, a Advocacia-Geral da União derrubou decisão da Justiça do Trabalho que obrigava o INSS a contar o tempo de serviço de uma segurada para concessão de benefício previdenciário. A 4ª Vara do Trabalho… Continuar lendo Justiça do Trabalho não pode ordenar ao INSS contagem de tempo de serviço
Um crédito penhorado antes de deferida a recuperação judicial também deve ficar sob a responsabilidade do juízo universal, enquanto durar o processo de normalização da saúde econômica e financeira da companhia, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi adotado pelo colegiado ao julgar recurso envolvendo duas construtoras… Continuar lendo STJ: Créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano
O regime de separação de bens mantém isolados os patrimônios dos cônjuges acumulados antes e durante o casamento, conforme entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, os bens acumulados durante o matrimônio também não se comunicam. A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto por uma mulher… Continuar lendo STJ: Regime de separação de bens impede penhora para pensão alimentícia
Se um servidor atua em função diferente da originalmente designada e é remunerado por isso, o Estado não precisa indenizá-lo. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao analisar o caso de um segurança do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que exerceu, em caráter provisório, o encargo de oficial de… Continuar lendo Não cabe reparação a servidor que ocupou outra função e foi remunerado
