O ministro Dias Toffoli (foto), do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para determinar a suspensão dos processos em curso e a paralisação da execução de qualquer ordem de arresto em conta do Tesouro Estadual ou das autarquias para pagamento de salários a servidores e magistrados do Poder Judiciário do Rio de Janeiro. A decisão se… Continuar lendo STF suspende arrestos de recursos do RJ para pagar servidores e magistrados
O desembargador Leandro Paulsen, do TRF da 4ª região, excluiu dos autos de ação penal provas cobertas pelo sigilo advogado-cliente. No caso, o juízo da 6ª vara Federal de Florianópolis/SC havia indeferido o pedido de desentranhamento de prova que, segundo os impetrantes, teria quebrado o sigilo da relação, com a interceptação de e-mails e diálogos… Continuar lendo Provas que violam sigilo cliente-advogado são excluídas de ação penal
O dever de solidariedade conjugal, de mútua assistência entre os conviventes, não é disponível. Por isso, nos contratos de convivência, não é possível inserir cláusula que libere os cônjuges das obrigações alimentares, em caso de dissolução da sociedade matrimonial. Com a prevalência deste entendimento, a maioria dos integrantes da 8ª. Câmara Cível do Tribunal de… Continuar lendo Direito a pensão alimentícia é indisponível em contrato de convivência
O prazo para cumprimento voluntário de sentença de réu assistido pela Defensoria Pública deve ser contado em dobro, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como forma de compensar as condições de trabalho enfrentadas pelos defensores públicos. A decisão foi tomada após julgamento de recurso envolvendo um acidente de trânsito… Continuar lendo STJ: Prazo para cumprimento de sentença de réu assistido por defensor público conta em dobro
Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por ex-esposa requerendo a divisão de bens situados no exterior, adquiridos na constância de sociedade conjugal dissolvida. A Justiça brasileira é competente para processar o inventário e a partilha de dinheiro depositado em conta de instituição financeira… Continuar lendo STJ define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio
Recentemente, no julgamento do habeas corpus nº 118.533/MS, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, alterou o entendimento até então predominante de que a figura tipificada no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, chamada de tráfico privilegiado de entorpecentes, não estaria sujeita às condições especiais dos crimes hediondos, conforme nota-se da… Continuar lendo Do direito ao indulto ao condenado por tráfico privilegiado
