A Constituição Federal previu, no § 5º do artigo 40 da Constituição Federal que os professores do ensino infantil, fundamental e médio poderia ter uma redução de 5 (cinco) anos nos requisitos idade e tempo de contribuição para sua aposentadoria quando o tempo se desse em atividade exclusiva de magistério. A legislação federal, ao regular… Continuar lendo O professor pode aproveitar outro tempo especial em sua Aposentadoria
O valor da multa diária a ser paga em caso de descumprimento de decisão judicial deve corresponder ao montante da obrigação principal, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu critérios a serem observados pelo magistrado na fixação da penalidade. Entre esses critérios estão o valor da obrigação, a importância… Continuar lendo STJ: Multa por descumprimento deve ser compatível com obrigação principal
16 dos 19 magistrados convocados para atuar no tribunal recebem mais do que o limite constitucional O Supremo convive com uma situação sui generis criada pelo descumprimento do teto constitucional do funcionalismo público. Nos gabinetes do STF, os maiores salários não são os dos ministros, mas de seus juízes auxiliares. Levantamento feito pelo JOTA identificou… Continuar lendo No STF, juiz auxiliar ganha mais do que os ministros
