I – INTRODUÇÃO O atual Código de Processo Civil[1] (CPC/2015) foi editado sob a perspectiva de aperfeiçoar a prestação do serviço de tutela jurisdicional visando propiciar uma razoável duração do processo e com este objetivo simplificou alguns procedimentos existentes no CPC anterior[2], sendo de se destacar a tramitação do que era, no código anterior, um… Continuar lendo O valor da causa na petição inicial no CPC de 2015
Um cliente de banco que passou quase 11 meses sem ter em mãos o cartão magnético de sua conta bancária moveu uma ação de danos morais contra a instituição financeira, condenada ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 pela negligência em solucionar o problema. A sentença foi proferida pela 9ª Vara Cível de Campo Grande.… Continuar lendo Banco deve indenizar cliente que ficou meses sem cartão magnético
A proprietária de um imóvel cujo locatário praticou desvio de energia, além de deixar contas pendentes, será indenizada pela concessionária de energia elétrica que negou seu pedido de religação da luz e a privou de assinar contrato de aluguel com outros interessados. Nos autos ficou demonstrado que o espaço esteve alugado em nome de uma… Continuar lendo Concessionária indeniza dona de imóvel cujo locatário fez `gato’ na energia elétrica
Uma indústria que importou borracha não pôde realizar o desembaraço aduaneiro, porque não conseguiu resposta ao pedido de cadastro no banco de dados Siscomex/Mercante, pertencente à Receita Federal, para liberação da mercadoria. Diante disso ela procurou a Justiça Federal, que concedeu liminar para que a análise do requerimento à Receita fosse concluído em 72 horas.… Continuar lendo TRF2: Direito de greve não pode ferir princípio da continuidade do serviço público
No Brasil, a regra de impenhorabilidade de salários sempre foi absoluta, não se admitindo penhora parcial de rendimentos provenientes de trabalho, com exceção de dívida alimentar. Ou seja, todos os rendimentos de pessoa natural, que sejam decorrentes de salário, independentemente de valor, eram regidos pelas normas de impenhorabilidade absoluta previstas no artigo 649, inciso IV,… Continuar lendo A exceção à regra de impenhorabilidade de salários prevista no novo CPC
