Em importante caso julgado na tarde desta quinta-feira, 17, a 4ª turma do STJ definiu alguns critérios para a fixação de astreintes. A turma seguiu o voto divergente do ministro Luis Felipe Salomão, que redigirá o acórdão. O caso tratava de uma multa no valor de R$ 1 mil por dia, fixada em tutela antecipada,… Continuar lendo STJ define critérios para fixação de astreintes
Nos casos de execução fiscal contra empresas, a presença do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa (CDA) apenas sinaliza contra quem a cobrança poderá vir a ser dirigida se a executada principal estiver impossibilitada de efetuar o pagamento, não autorizando o redirecionamento automático da execução. Com base nesse entendimento, a Oitava Turma Especializada… Continuar lendo TRF2: Fato de o nome do sócio constar da CDA não autoriza redirecionamento de execução
O Conselho Nacional de Justiça vai apurar a cobrança de custas altas pelo Tribunal de Justiça do Piauí. O procedimento de controle administrativo foi aberto a pedido da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no estado. A OAB-PI questiona parecer que vem sendo utilizado para legitimar a cobrança de custas iniciais e de taxa judiciária em primeiro… Continuar lendo CNJ vai apurar cobrança de custas altas no Tribunal de Justiça do Piauí
Os beneficiários de previdência complementar patrocinados por entes federados precisam romper o vínculo trabalhista com o patrocinador do plano caso queiram receber complementação à aposentadoria do INSS, principalmente a partir da vigência da Lei Complementar 108/01. A regra inclui planos de previdência patrocinados também por autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta… Continuar lendo STJ: Complementação da previdência privada depende do fim de contrato trabalho
No cálculo dos lucros cessantes, o devedor responde somente por danos diretos e imediatos que sua conduta tenha causado ao lesado. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher recurso especial em que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. pleiteava a reforma de decisão homologatória de cálculo… Continuar lendo STJ: Lucros cessantes abrangem apenas prejuízos diretos do evento danoso
