A lei Nº 13.281, que entra em vigor a partir do dia hoje (1), além de alterar os limites de velocidade em estradas e rodovias e os valores das multas, determina que rodar sem o documento do veículo não necessariamente renderá uma multa ao proprietário. De acordo com o artigo 133, o porte do documento… Continuar lendo Conduzir veículo e não portar documento de porte obrigatório poderá não ser considerado infração de trânsito
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da viúva de um trabalhador vítima de pneumoconiose de ajuizar ação com pedido de indenização por dano moral em nome próprio ainda que o trabalhador, em vida, já tivesse sido indenizado pelos danos morais e materiais decorrentes da doença profissional. Com isso, o caso… Continuar lendo TST determina prosseguimento de ação movida por viúva de trabalhador que já havia sido indenizado em vida
Resumo: Penhora é um instituto do processo civil, tratado, na execução pois é uma fase do processo de execução, após o inadimplemento da obrigação do devedor para com o credor, sendo citado a pagar num prazo de 3 dias e não cumprindo, será feito a avaliação dos bens para que se satisfaça o direito do… Continuar lendo Penhora de acordo com o Código de Processo Civil
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válida a dispensa por justa causa de um empregado da Petrobras Distribuidora S.A. que estava afastado das suas atividades dentro do período de licença-saúde, por falta grave cometida anteriormente. Segundo a Turma, a jurisprudência do Tribunal considera possível a rescisão nessas circunstâncias, ainda que o motivo… Continuar lendo TST: Petrobrás restabelece justa causa de empregado dispensado em período de licença-saúde
Corte julgou o recurso de uma mulher que pediu o reconhecimento de relacionamento com o amante falecido A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitou um pedido de reconhecimento de união estável por falta de fidelidade. Por unanimidade, os ministros entenderam que a fidelidade é dever de respeito e lealdade entre os companheiros,… Continuar lendo STJ nega união estável por infidelidade
