Os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de outra pessoa. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a titularidade do bem colocado em alienação fiduciária não é relevante para… Continuar lendo STJ: Titularidade originária do bem não afeta garantia fiduciária na recuperação judicial
Construtora não pode exigir pagamento de parcelas restantes em contrato de compra de imóvel adquirido ainda na planta cujo prazo de entrega está próximo e obra sequer começou a ser construída. Assim decidiu o juiz de Direito José Wilson Gonçalves, da 5ª vara Cível de Santos, ao conceder liminar para determinar que a construtora suste… Continuar lendo Construtora não pode exigir parcelas de imóvel que deveria ser entregue mas sequer foi construído
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado para assegurar o futuro do trabalhador em caso de dispensa, mas pode sofrer penhora, excepcionalmente, se o seu titular for credor de alimentos e não dispor de outros meios para honrar sua obrigação legal. O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do… Continuar lendo TJ-RS autoriza penhora de FGTS de homem que deve pensão alimentícia a filha
Apesar de a reavaliação dos honorários advocatícios ser condicionada à análise da matéria fático-probatória e das peculiaridades do caso concreto, o Superior Tribunal de Justiça, que só trata de temas infraconstitucionais, abre exceção quando o valor delimitado pelas cortes de primeira e segunda instâncias for desproporcional à causa. Esse foi o entendimento da 3ª Turma… Continuar lendo STJ reavalia honorários advocatícios de causa que tramitou durante 22 anos
Juiz afirmou que a família “tradicional” sempre será o melhor ambiente para a criação de um filho. “Apesar de todos os esforços da doutrina em reconhecer qualquer situação imaginável como sendo uma “família”, fato é que uma criança gerada fora de uma relação estável entre homem e mulher sofrerá, por essa própria circunstância, a falta… Continuar lendo Sofrimento natural de filhos de pais separados não caracteriza dano moral por abandono afetivo
A gravidade do tráfico de drogas e seus efeitos prejudiciais à população não podem institucionalizar a prisão preventiva obrigatória. A opinião é do ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, segundo quem o encarceramento não pode ser automático nos casos do crime hediondo como a venda de entorpecente. O ministro fez essa reflexão… Continuar lendo Prisão preventiva não pode ser “automática” em casos de tráfico, diz ministro
