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Se a parte recorrida não apresentar contrarrazões, a parte recorrente que perdeu terá que pagar honorários advocatícios recursais?

“Nos recursos em geral, se a parte recorrente perde, ela deverá ser condenada em honorários advocatícios mesmo já tendo sido condenada em 1ª instância? SIM. Agora, com o novo CPC, em regra, existe condenação em honorários advocatícios para a parte que interpôs recurso, mas sucumbiu. Esta previsão encontra-se no § 11 do art. 85 do… Continuar lendo Se a parte recorrida não apresentar contrarrazões, a parte recorrente que perdeu terá que pagar honorários advocatícios recursais?

Hamburgueria indenizará cliente por intoxicação alimentar

A RGS Burguer Ltda., conhecida como Pampa Burguer, foi condenada ao pagamento indenizatório por danos morais e à reparação material a cliente que consumiu um hambúrguer antes de uma viagem e acabou hospitalizada. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do RS. O caso A autora da ação contou… Continuar lendo Hamburgueria indenizará cliente por intoxicação alimentar

TRF3 reconhece impenhorabilidade de veículo de autoescola

A demonstração de utilidade do bem ao exercício profissional é suficiente para a declaração de impenhorabilidade A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu, em um processo de execução fiscal, a impenhorabilidade de um veículo utilizado em autoescola para o treinamento de condutores. O dono de um Gol 1000 ano/modelo 1994… Continuar lendo TRF3 reconhece impenhorabilidade de veículo de autoescola

Aquisição de arma de fogo por herança depende de comprovação de necessidade de uso

A Quinta Turma Especializada do TRF2 decidiu, por unanimidade, negar a apelação de um herdeiro que pretendia ficar com uma pistola “Beretta” e um revólver “Taurus” deixados pelo falecido pai. O filho requereu à Polícia Federal a autorização para transferência das armas de fogo para o seu nome, mas os registros foram negados. Ele então… Continuar lendo Aquisição de arma de fogo por herança depende de comprovação de necessidade de uso