Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal movida contra dois advogados que produziram parecer técnico pela possibilidade da contratação direta – isto é, sem licitação – de uma empresa de consultoria pelo município de Rezende (RJ). Os advogados são procuradores do município e redigiram o parecer a… Continuar lendo STJ: Trancada ação penal contra advogados que deram parecer favorável a contratação sem licitação
O prefeito afastado de Ferraz de Vasconcelos, em São Paulo, Acir Filló (foto)(PSDB), protocolou uma denúncia no Conselho Nacional de Justiça e na Polícia Federal em que relata ter sido procurado por advogados que, mediante pagamento de quantias que variavam de R$ 800 mil a R$ 2 milhões, prometiam comprar liminares no Superior Tribunal de… Continuar lendo Prefeito afastado denuncia advogados que afirmam comprar decisões no STJ e no gabinete de Lewandowski
A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos. E mais: advogados consideram que, dependendo da situação, a apreensão pode até gerar direito à indenização para o proprietário do carro. O especialista em Direito Público Luiz… Continuar lendo Apreensão do carro por IPVA atrasado é ilegal e pode gerar indenização
Nos processos de execução em que uma obrigação não pecuniária é convertida em quantia certa, a contagem inicial dos juros moratórios retroage à data de citação na ação originária de cobrança. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso em que o devedor alegava a impossibilidade… Continuar lendo STJ: Juros devidos em execução convertida em quantia certa são contados a partir da citação
O município de Catanduvas/SC terá de pagar diferença salarial, acrescida de adicional de insalubridade, a servidor público que trabalhou por cerca de 18 meses em desvio de função. Decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC. Nomeado para o cargo de agente de serviços e manutenção, durante o período de 2009 a 2011… Continuar lendo Servidor público tem direito a adicional de insalubridade e diferenças salariais por desvio de função
