O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Felipe Santa Cruz, afirmou, agora há pouco, ao blog Justiça e Cidadania que vai defender o corte do ponto dos servidores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que participarem da greve prevista para amanhã. O anúncio do movimento é do Sindicato dos Servidores do… Continuar lendo OAB-RJ defende corte de ponto de servidor do TJ que entrar em greve
Os alimentos gravídicos devem compreender os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto A Lei dos Alimentos Gravídicos (Lei 11.804, de 05 de novembro de 2008), por ser desconhecida pela maior parte da população, ainda é pouco utilizada. Essa lei estabelece que… Continuar lendo Pai de bebê é obrigado a pagar pensão alimentícia a gestante
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante de que é inconstitucional a acumulação tríplice de vencimentos e proventos mesmo se o ingresso em cargos públicos tiver ocorrido antes da Emenda Constitucional (EC) 20/1998. O tema foi apreciado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 848993, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral… Continuar lendo STF reafirma jurisprudência para vedar acumulação tripla de vencimentos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a rede de lojas Marisa a indenizar em R$ 30 mil uma ex-empregada que foi obrigada por um gerente a baixar as calças durante uma revista. A chefia da empresa, em Porto Alegre, obrigou-a a baixar as calças para provar que não estava no período menstrual. A ação… Continuar lendo Dano moral: mulher ganha R$ 30 mil de empresa por ter de baixar as calças para chefe
A imunidade garantida constitucionalmente ao advogado não protege o profissional excessos cometidos contra a honra das pessoas envolvidas no processo. A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve, na íntegra, sentença que condenou uma advogada a pagar R$ 20 mil de indenização moral à juíza Elisabeth Stefanello Scherer, da… Continuar lendo TJ-RS condena advogada a pagar R$ 20 mil para juíza ofendida em petição
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está firmada no sentido de não atribuir intempestividade a recurso protocolizado dentro do prazo legal, na hipótese da devolução tardia dos autos, situação que também não impede seu conhecimento. Esse foi o entendimento, unânime, da 7ª Turma do tribunal ao reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da… Continuar lendo TST: Atraso na devolução dos autos não impede conhecimento de recurso tempestivo
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 34424 para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou irregular a aposentadoria do desembargador federal Cândido Moraes Pinto Filho, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por não ter permanecido no… Continuar lendo STF suspende ato do TCU que julgou irregular aposentadoria de desembargador do TRF-1
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu pela anulação do auto de infração emitido por auditor-fiscal do Trabalho, negando provimento a recurso da União Federal. A partir das suas conclusões, o agente público aplicou multa a uma empresa especializada em softwares por ausência de recolhimento do Fundo de Garantia… Continuar lendo TRT1 anula auto de infração emitido por auditor-fiscal devido a contratação mediante pejotização
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o cálculo das diferenças salariais pretendidas por um lavrador da Revati Agropecuária Ltda., da Bahia, seja feito com base no salário indicado na petição inicial. A Turma não reconheceu a validade dos contracheques apresentados pela empresa, porque não continham a sua assinatura. Na reclamação trabalhista,… Continuar lendo TST: Contracheques sem assinatura são considerados inválidos para comprovar evolução salarial
