Em contrato de arrendamento mercantil, para comprovar a mora com vistas à ação de reintegração de posse, basta o envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do aviso seja a do próprio destinatário. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo STJ: Notificação prévia com AR é suficiente para comprovar mora em contrato de leasing
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o método bifásico para analisar a adequação de valores referentes a indenização por danos morais. A novo critério foi adotado em julgamento realizado no dia 4 de outubro. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo, a aplicação desse método – que já foi… Continuar lendo STJ adota método bifásico para definição de indenização por danos morais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu punir com pena de disponibilidade a magistrada Clarice Maria de Andrade, que manteve uma adolescente de 15 anos presa por 26 dias em uma cela masculina com cerca de 30 homens, na delegacia de polícia de Abaetetuba/PA. Por maioria, o plenário seguiu o voto do conselheiro Arnaldo Hossepian,… Continuar lendo CNJ: Juíza que manteve menina em cela masculina recebe pena de disponibilidade
Em e-mail, réu relatou que alterações no estado psíquico da mulher poderiam prejudicar relacionamento com os filhos Ex-marido que divulgou informação relacionada à vida pessoal de sua ex-esposa à sua sogra deverá indenizá-la por dano moral. A decisão é da 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP que fixou o valor da reparação em R$… Continuar lendo Ex-marido indenizará ex-esposa por revelar informação íntima à sogra
Perda de cargo ou função pública como efeito automático da condenação; suspensão ou interrupção de prazo recursal em razão de recurso interposto; necessidade da presença de dolo específico para configuração dos crimes contra honra e dosimetria de pena em habeas corpus são os temas disponibilizados pela Pesquisa Pronta nesta segunda-feira (10). A ferramenta permite acesso… Continuar lendo STJ: Perda do cargo público não é efeito automático da condenação penal
