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STJ: Herdeiro não pode opor embargos de terceiro para contestar penhora em inventário

“Enquanto estiver em tramitação o inventário, e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado.” O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial… Continuar lendo STJ: Herdeiro não pode opor embargos de terceiro para contestar penhora em inventário

FGTS entra na partilha de bens em caso de divórcio, decide STJ

O imóvel foi adquirido, na maior parte, com valores advindos de doação do pai da mulher, antes do casamento, a outra parte foi adquirida com recursos do fundo de garantia dos dois cônjuges. Por entender que os valores recebidos pelo trabalhador mensalmente durante o relacionamento integram o patrimônio comum do casal, a 2ª Seção do… Continuar lendo FGTS entra na partilha de bens em caso de divórcio, decide STJ

Advogado é condenado a trabalhar de graça em 90 processos

Em uma sentença inusitada, o juiz Luciano Tertuliano da Silva condenou um advogado a prestar serviços não remunerados em ações do Fórum Federal de Assis (SP). O advogado MSGB – a Justiça divulgou apenas suas iniciais – deverá prestar serviço de advocacia dativa em um mínimo de 90 processos. As informações foram divulgadas pelo Núcleo… Continuar lendo Advogado é condenado a trabalhar de graça em 90 processos

Veja quais são os direitos de quem optar por um seguro popular para carros

Nessa nova modalidade de seguro, deve ficar autorizada a utilização de peças de desmontagem (reutilizadas) com procedência regular e peças genéricas De olho nos consumidores que não costumam fazer seguro para os seus automóveis, o mercado de seguradoras está prestes a lançar uma modalidade popular. O público-alvo são consumidores das classes B e C que… Continuar lendo Veja quais são os direitos de quem optar por um seguro popular para carros

Conheça a aposentadoria compulsória na iniciativa privada

Veja quais os direitos que o trabalhador terá quando isso acontecer Na coluna Direito e Trabalho de hoje, o Justiça & Direito, em parceria com a Sage IOB, que atua com sistemas de gestão empresarial, pagamentos, contabilidade e emissão de notas fiscais, explica a aposentadoria compulsória pelo Regime Geral de Previdência Social. Se tiver dúvidas… Continuar lendo Conheça a aposentadoria compulsória na iniciativa privada