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Day: 29 de setembro de 2016

Noções gerais sobre o agravo de instrumento em face do CPC/2015

Resumo: O texto apresenta de forma didática as noções gerais do agravo de instrumento conforme os dispositivos do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015. Palavras-chave: Recursos. Agravo de Instrumento. Fungibilidade. Decisão Interlocutória. Para Fredie Didier Júnior o sistema de recorribilidade de interlocutórias, no Código Fux é confuso. E, aponta o parágrafo único do artigo… Continuar lendo Noções gerais sobre o agravo de instrumento em face do CPC/2015

Honorários advocatícios – Crédito privilegiado, natureza alimentar

O advogado, consoante se lê do art. 133 da Constituição Federal, é: “… indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Os honorários advocatícios constituem crédito privilegiado, no mesmo nível dos créditos trabalhistas, em virtude de resultarem da mesma natureza, ou seja, do… Continuar lendo Honorários advocatícios – Crédito privilegiado, natureza alimentar

Vendedora que denunciou colega de trabalho por estupro fora do local e horário de trabalho não consegue indenização

Uma vendedora denunciou na Justiça do Trabalho uma situação constrangedora. De acordo com seus relatos, ela foi estuprada por um colega de trabalho. Por essa razão, pleiteou indenização pelo dano moral experimentado. Ao analisar o caso, a 3ª Turma do TRT mineiro confirmou a sentença que indeferiu o pedido da trabalhadora. Nas palavras do relator… Continuar lendo Vendedora que denunciou colega de trabalho por estupro fora do local e horário de trabalho não consegue indenização

Ação trabalhista sem conflitos de interesses deve ser extinta

Um dos objetivos fundamentais da Justiça do Trabalho é a pacificação dos conflitos que surgem nas relações de trabalho, seja procurando a conciliação entre as partes, seja por meio de sentença judicial. Mas, o que acontece quando empregado e empregador se utilizam da ação trabalhista apenas para obterem a homologação judicial de acordo já concluído… Continuar lendo Ação trabalhista sem conflitos de interesses deve ser extinta

Ação renovatória não impede despejo após mudança de administração de fundo imobiliário

A troca da administração de um fundo de investimento imobiliário não representa mudança da propriedade dos imóveis que compõem o patrimônio desse fundo. Por isso, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sentença em ação renovatória, mesmo transitada em julgado, proposta contra quem já não era a administradora do… Continuar lendo Ação renovatória não impede despejo após mudança de administração de fundo imobiliário

Só prova contra um dos genitores impede guarda compartilhada, diz STJ

Não é possível ao julgador indeferir pedido de guarda compartilhada, à luz da atual redação do parágrafo 2º do artigo 1.584 do Código Civil, “sem a demonstração cabal de que um dos ex-cônjuges não está apto a exercer o poder familiar”. O entendimento foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao… Continuar lendo Só prova contra um dos genitores impede guarda compartilhada, diz STJ

Vítimas da Boate Kiss não receberão indenização antecipada do estado e do município

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça gaúcha que isentou o Rio Grande do Sul e o município de Santa Maria do pagamento antecipado de indenização às vítimas do incêndio na Boate Kiss e seus familiares. Na tragédia, ocorrida em janeiro de 2013, morreram 242 pessoas, e centenas de… Continuar lendo Vítimas da Boate Kiss não receberão indenização antecipada do estado e do município

STF: Ministro garante pagamento de pensão a menor sob guarda de servidor público falecido

O ministro Edson Fachin concedeu definitivamente o Mandado de Segurança (MS) 33022 para garantir a uma menor púbere o recebimento de pensão temporária em razão do falecimento de seu avô, ex-servidor da Superintendência Federal de Agricultura em Salvador (BA), até que complete 21 anos de idade. O ministro confirmou liminar concedida em junho de 2014… Continuar lendo STF: Ministro garante pagamento de pensão a menor sob guarda de servidor público falecido

STJ suspende decisão que permitiu candidatura de Raul Filho à prefeitura de Palmas

O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (28), em decisão liminar, os efeitos de uma outra liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que havia permitido a candidatura de Raul de Jesus Lustosa Filho à prefeitura de Palmas. Raul Filho foi condenado em 2012 por crime… Continuar lendo STJ suspende decisão que permitiu candidatura de Raul Filho à prefeitura de Palmas

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