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Day: 28 de setembro de 2016

STJ: Ação renovatória não impede despejo após mudança de administração de fundo imobiliário

A troca da administração de um fundo de investimento imobiliário não representa mudança da propriedade dos imóveis que compõem o patrimônio desse fundo. Por isso, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sentença em ação renovatória, mesmo transitada em julgado, proposta contra quem já não era a administradora do… Continuar lendo STJ: Ação renovatória não impede despejo após mudança de administração de fundo imobiliário

Posto é condenado pagar indenização por vender gasolina adulterada

Um posto de gasolina e uma empresa global de fornecimento de energia foram condenados, solidariamente, a indenizar em R$ 24.322,80 reais por danos materiais, pelos danos causados a um veículo de uma microempresa da Serra, que foi abastecido com combustível adulterado. Os requeridos também devem indenizar o autor da ação em R$ 6.570,00 reais, pelos… Continuar lendo Posto é condenado pagar indenização por vender gasolina adulterada

TJ mantém suspensão do direito de dirigir de motorista embriagado

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por J.C.A.C. contra decisão que decretou a suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de um ano, entre outras condições. O recorrente alega que a decisão carece de fundamentação, visto que não há provas de que estaria com a capacidade… Continuar lendo TJ mantém suspensão do direito de dirigir de motorista embriagado

STJ proíbe penhora de parte do bem de família do devedor

Não é possível penhorar uma fração do único imóvel do devedor. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou nesta terça-feira (27/9) um caso envolvendo a possibilidade de penhora parte de uma propriedade cujo valor estimado é de R$ 1,2 milhão. De acordo com a maioria dos ministros, permitir… Continuar lendo STJ proíbe penhora de parte do bem de família do devedor

STJ: Juiz não pode indeferir guarda compartilhada sem prova contra um dos genitores

Não é possível ao julgador indeferir pedido de guarda compartilhada, à luz da atual redação do parágrafo 2º do artigo 1.584 do Código Civil, “sem a demonstração cabal de que um dos ex-cônjuges não está apto a exercer o poder familiar”. O entendimento foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao… Continuar lendo STJ: Juiz não pode indeferir guarda compartilhada sem prova contra um dos genitores

Ministro Fachin decide que novo júri não pode agravar pena estabelecida no primeiro

Decisão tomada por segundo júri, feito por determinação judicial, não pode piorar a situação do réu que já havia sido condenado em outro Tribunal do Júri. Por isso, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que um condenado por homicídio sofra só as penas impostas a ele pelo primeiro julgamento, que não… Continuar lendo Ministro Fachin decide que novo júri não pode agravar pena estabelecida no primeiro

PF cumpre mandados contra desembargadores e advogados no CE

A Polícia Federal cumpre, nesta quarta-feira, (28), 19 mandados de busca e apreensão e 24 mandados de condução coercitiva expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). As buscas fazem parte da segunda fase da Operação Expresso, que aprofunda as investigações sobre um esquema de venda de decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Ceará. De acordo… Continuar lendo PF cumpre mandados contra desembargadores e advogados no CE

TJSP anula julgamento de policiais condenados por ação no Carandiru

Decisão da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou hoje (27) os julgamentos em que policiais militares foram condenados pela morte de 111 presos na Casa de Detenção, conhecida como Carandiru. A turma julgadora – composta pelos desembargadores Ivan Sartori (relator), Camilo Léllis e Edison Brandão – entendeu que… Continuar lendo TJSP anula julgamento de policiais condenados por ação no Carandiru

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