Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de um banco contra sentença que o condenou ao pagamento de danos morais em favor de W.A.D., pelo envio de dois cartões de crédito sem solicitação do cliente. A instituição financeira alega a inocorrência de ato ilícito, uma vez… Continuar lendo TJMS condena banco por enviar cartão de crédito sem solicitação
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região acolheu recurso de segurado do Instituto Nacional do Seguro social (INSS) contra sentença da 2ª Comarca de Januária que considerou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%, em razão da necessidade do auxílio permanente de terceiros. Ao analisar o… Continuar lendo TRF1 concede a segurado acréscimo de 25% em aposentadoria por necessidade de auxílio permanente de terceiros
Se a liquidação e a execução são caminhos necessários para a obtenção do direito que foi genericamente reconhecido no processo coletivo, ao réu cabe arcar com os honorários relativos ao trabalho do advogado para tornar efetiva a norma jurídica no caso concreto. O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)… Continuar lendo STJ: Reconhecida possibilidade de fixação de honorários em liquidação de sentença coletiva
O servidor público que pede a remoção do cargo não tem direito a ajuda de custo, conforme determina os artigos 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, e 53 da Lei 8.112/90. A tese foi reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que negou, por unanimidade, pedido de complemento financeiro feito por… Continuar lendo Servidor Público que pede remoção não tem direito a ajuda de custo, diz TNU
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes (foto), qualificou nesta segunda-feira, 19, de “vergonhosa” a decisão do ministro Ricardo Lewandowski de fatiar a votação do julgamento da presidente afastada Dilma Rousseff que resultou na aprovação no Senado pela manutenção dos direitos políticos da petista, embora tenha tido o… Continuar lendo Para Gilmar Mendes, decisão de Ricardo Lewandowski a favor de fatiamento foi ‘vergonhosa’
