Em uma decisão judicial pioneira em termo estadual na área do Direito de Família, a Justiça Potiguar concedeu a uma servidora pública federal o direito de ter o nome de duas mães em seu registro de nascimento: o nome de mãe biológica e o da tia paterna, que a criou desde o início da vida.… Continuar lendo Multiparentalidade: Tia adota sobrinha, que passa a ter legalmente duas mães
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve, nessa segunda-feira (12/09), decisão que determina ao Município de Boa Viagem e a Casa de Saúde Adília Maria o pagamento de R$ 40 mil para agricultora grávida que perdeu o bebê por negligência médica. Para o relator do caso, desembargador Fernando… Continuar lendo Município e hospital devem pagar R$ 40 mil para mulher que perdeu bebê por negligência médica
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou irregular o pagamento de auxílio-moradia a uma servidora pública que já residia em Brasília à época da concessão do benefício e determinou a devolução dos valores recebidos entre outubro de 2003 e novembro de 2010. Por… Continuar lendo STF considera irregular auxílio-moradia a servidora que já residia na cidade na data do benefício
