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Day: 11 de setembro de 2016

Da prescrição intercorrente no processo de execução suspenso pela falta de bens penhoráveis do devedor

Este trabalho tem por objetivo principal estudar a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente no processo de execução suspenso por falta de bens penhoráveis do devedor. Essa suspensão vem acontecendo com certa freqüência, e nem a doutrina nem a jurisprudência têm conseguido responder de maneira unânime se seria possível o início do prazo prescricional nesses… Continuar lendo Da prescrição intercorrente no processo de execução suspenso pela falta de bens penhoráveis do devedor

Hóspedes presos em elevador de hotel ganham indenização de R$ 6.000,00

Uma rede de hotéis foi condenada a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a quatro hóspedes que ficaram presos em um elevador. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Privado. Os autores afirmaram que ficaram presos no elevador do hotel por cinquenta minutos devido a uma pane e que não houve… Continuar lendo Hóspedes presos em elevador de hotel ganham indenização de R$ 6.000,00

É possível misturar separação e comunhão de bens. Entenda como

Se já é difícil escolher entre comunhão parcial, comunhão universal ou pela separação de bens, em razão das particularidades destes regimes, prepare-se, a participação final nos aquestos vai ajudar a confundir ainda mais o assunto. Criado pelo Código Civil de 2002, o regime de participação final nos aquestos teve como finalidade garantir maior liberdade aos… Continuar lendo É possível misturar separação e comunhão de bens. Entenda como

Trabalhador que permaneceu em limbo jurídico após alta previdenciária consegue rescisão indireta do contrato de trabalho

“Limbo jurídico previdenciário”. Assim vem sendo chamada pela jurisprudência a situação em que o trabalhador recebe alta previdenciária, mas fica impedido de retornar às atividades, por ser considerado inapto pelo médico da empresa. A conduta, prejudicial ao empregado por deixá-lo sem qualquer fonte de renda, foi considerada motivo suficiente pela maioria da 2ª Turma do… Continuar lendo Trabalhador que permaneceu em limbo jurídico após alta previdenciária consegue rescisão indireta do contrato de trabalho

Juiz absolve construtora de indenizar ex-empregado submetido a teste do bafômetro durante a jornada

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Um trabalhador submetido ao teste do bafômetro durante a jornada de trabalho não conseguiu obter a condenação da empregadora, atuante no ramo de construção pesada, por danos morais. É que ficou demonstrado que o teste era realizado de forma aleatória, por sorteio, sem direcionamento específico ou com intenção de prejudicar determinado empregado. Para o juiz… Continuar lendo Juiz absolve construtora de indenizar ex-empregado submetido a teste do bafômetro durante a jornada

STJ reconhece excesso de pena aplicada a ex-prefeito por crime ambiental

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade da pena aplicada a um ex-prefeito de Palmas acusado de crime ambiental. O colegiado determinou a exclusão de uma das penas restritivas de direitos aplicadas ao réu e, caso alguma delas já tenha sido cumprida, a extinção da punibilidade com relação à outra.… Continuar lendo STJ reconhece excesso de pena aplicada a ex-prefeito por crime ambiental

Improcedência de agravo interno não gera multa automática

A aplicação da multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de agravo… Continuar lendo Improcedência de agravo interno não gera multa automática

Rejeitada liberdade para empresário preso na Operação Rêmora

Os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram, por maioria, o pedido de habeas corpus em favor do empresário Giovani Belatto Guizardi, preso durante a Operação Rêmora, que investiga fraudes em licitações da Secretaria de Educação de Mato Grosso. Segundo a denúncia, empresários e gestores do governo estadual atuavam em conluio… Continuar lendo Rejeitada liberdade para empresário preso na Operação Rêmora

Juízo arbitral tem prioridade para análise da validade de cláusula compromissória

Ao reconhecer a validade de cláusula contratual que estabelecia o procedimento de arbitragem para resolução de conflitos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da Ambev e extinguiu processo cautelar em que havia sido determinada a suspensão dos efeitos da extinção de contrato de distribuição de bebidas no Piauí. A decisão… Continuar lendo Juízo arbitral tem prioridade para análise da validade de cláusula compromissória

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