Os valores pagos com pensão alimentícia só podem ser deduzidos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a partir do momento em que o Judiciário homologa o acordo que prevê o pagamento da verba. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que não podem ser abatidas do imposto parcelas pagas no… Continuar lendo STJ: Pensão alimentícia só pode ser descontada do IR após homologação judicial
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a decisão da juíza Andréia Márcia Marinho de Oliveira, da 1ª Vara Cível da Comarca de Curvelo, que condenou o banco Santander do Brasil Ltda. a indenizar um cliente em R$103.384 por danos materiais e em R$8 mil por danos morais devido… Continuar lendo Banco terá que indenizar cliente por assalto em estacionamento
A liminar da 6ª Vara Federal de Florianópolis que proíbe a prefeitura da capital de autorizar a realização de festas com som alto na orla da Praia Mole das 18h até as 10h do dia seguinte foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Na última semana, o desembargador federal Cândido Alfredo Leal… Continuar lendo Liminar que proíbe festas com som alto na Praia Mole (SC) é mantida pelo TRF4
Por três votos a dois, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que havia condenado um condomínio do Rio de Janeiro ao pagamento de quase R$ 2 milhões em honorários por serviços advocatícios prestados em 1993. A quantia original foi fixada em R$ 220 mil e atingiu o montante milionário em… Continuar lendo STJ: Condomínio deve quase R$ 2 milhões em honorários advocatícios
A Broken Windows Theory foi apresentada como resultado de estudos do cientista político James Q. Wilson e o do psicólogo criminologista George Kelling, ambos norte-americanos, que em 1982 publicaram na revista Atlantic Monthly documento em que, pela primeira vez, se estabelecia uma relação de causalidade entre desordem e criminalidade. Os autores da teoria defendiam que… Continuar lendo O que consiste a teoria das janelas quebradas?
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 131715) para determinar que o juiz de primeiro grau marque data para que o Tribunal do Júri julgue o policial militar N.F.C., acusado pela prática do crime de homicídio qualificado. Os ministros atenderam pleito do próprio réu que, preso preventivamente há seis anos,… Continuar lendo STF: Juiz de primeiro grau deve marcar julgamento de preso preventivamente há 6 anos
Há possibilidade de lavratura da escritura pública de cessão de direitos hereditários pelo coerdeiro no caso de disposição de bem pertencente ao espólio, singularmente considerado, em contraposição à praxe cartorária? RESUMO: A cessão de direitos hereditários é o contrato mediante o qual se opera a transmissão de direitos provenientes de sucessão, enquanto não dados à… Continuar lendo Cessão de direitos hereditários sobre imóvel sem anuência de todos os herdeiros
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação imposta à Municipalidade de Carapicuíba, que deve indenizar morador que teve veículo arrastado por enchente e em razão disso, contraiu leptospirose. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 20 mil reais. Consta dos autos que o motorista trafegava… Continuar lendo Motorista que teve carro arrastado em enchente será indenizado
