A aplicação da multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de agravo… Continuar lendo STJ: Improcedência de agravo interno não gera multa automática
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para negar a adoção, por um homem já falecido, da filha biológica de uma ex-empregada doméstica da família. Inicialmente, a adoção havia sido requerida pelo casal, mas a esposa desistiu após o marido ser diagnosticado com a doença de Alzheimer. O… Continuar lendo STJ: Desistência por parte da esposa impede adoção após morte do marido
Uma concessionária foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a consumidora por condicionar a entrega de veículo à desistência de ação judicial. A decisão de 1º grau foi mantida pela 4ª turma Cível do TJ/DF. No caso, a autora comprou um carro novo na loja, ano/modelo 2012/13, em outubro de… Continuar lendo Concessionária é condenada por condicionar entrega de veículo à desistência de ação judicial
Para a tomada dos documentos, a juíza Andrea Ferraz Musa se baseou no inciso 4º do artigo 139 do novo Código de Processo Civil. Um devedor paulistano teve passaporte e Carteira Nacional de Habilitação apreendidos por decisão da 2ª Vara Cível de São Paulo, uma decisão inédita até então. A decisão, relaciona-se a uma ação… Continuar lendo Medida coercitiva: Justiça apreende passaporte e CNH para forçar homem a quitar dívida
Para a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, o advogado audiencista, aquele que passa o dia no fórum, representando empresas ou escritórios em audiências, mas sequer participa da elaboração da defesa, precisa receber pelo menos R$ 200 por audiência. A entidade quer regulamentar a atuação do profissional e estabelecer parâmetros de remuneração.… Continuar lendo OAB do Rio de Janeiro quer que advogado receba pelo menos R$ 200 por audiência
O novo Código de Processo Civil (CPC), que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em ter sido a questão decidida pelo tribunal de origem em conformidade com recurso repetitivo (artigo 1.042, caput). Diante da… Continuar lendo STJ: Novo CPC não admite agravo contra decisão tomada com base em repetitivo
