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Day: 3 de setembro de 2016

Pensão de alimentos: auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação não integram base de cálculo

DIREITO CIVIL. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. As verbas auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação não integram a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia. Isso porque os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, não se aplicando a quaisquer daquelas que não ostentem caráter usual ou que sejam equiparadas a verbas… Continuar lendo Pensão de alimentos: auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação não integram base de cálculo

Advogado que ajuizou ação sem concordância do cliente é condenado por litigância de má-fé

A 2ª turma do TRT da 4ª região manteve decisão de 1º grau. Um advogado que ajuizou ação sem consentimento do empregado representado deverá pagar multa e indenização de 20% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. A 2ª turma do TRT da 4ª região manteve decisão de 1º grau que condenou o… Continuar lendo Advogado que ajuizou ação sem concordância do cliente é condenado por litigância de má-fé

TRF-3 autoriza uso do FGTS em caso de doença grave de filho

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 1ª Vara Federal de Piracicaba que determinou à Caixa Econômica Federal (CEF) a liberação do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de uma trabalhadora, mãe de uma garota portadora de Nevo Melanocítico Piloso Congênito (NMC). A mãe… Continuar lendo TRF-3 autoriza uso do FGTS em caso de doença grave de filho

Prazo para resposta em ação de busca e apreensão conta da juntada do mandado de citação

Bronze statuette of justice (focus on face)

Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69, o prazo de 15 dias para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. A decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi tomada no julgamento de recurso especial interposto por financeira que alegava… Continuar lendo Prazo para resposta em ação de busca e apreensão conta da juntada do mandado de citação

Moradora de imóvel da CEF não preenche requisitos para usucapião

A Sexta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma moradora de imóvel da Caixa Econômica Federal (CEF) da sentença do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que julgou improcedente o pedido da requerente que objetivava a aquisição por meio de usucapião da propriedade onde residia.… Continuar lendo Moradora de imóvel da CEF não preenche requisitos para usucapião

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