A cláusula quota litis é a remuneração do advogado que depende do seu sucesso na demanda, pois em caso de derrota nada receberá. O contrato firmado entre o advogado e seu cliente, autoriza o pagamento dos honorários somente quando do final do processo, por si só, não fere o regime ético-disciplinar da Ordem dos Advogados… Continuar lendo Contrato de honorários advocatícios com cláusula quota litis exceção ou regra?
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Banco Bradesco S/A contra decisão que reverteu a justa causa aplicada a um advogado com fundamento na desídia no desempenho das funções. No caso, ficou demonstrado que o banco não aplicou nenhuma penalidade em relação às falhas processuais cometidas anteriormente pelo advogado, presumindo-se o… Continuar lendo TST: revertida justa causa aplicada pelo Bradesco a advogado que cometeu falhas processuais
Um morador de Curitiba conseguiu na Justiça a suspensão dos débitos de um cartão de crédito da Caixa Econômica Federal referentes a compras no exterior que ele alega não ter realizado. Em decisão tomada ontem (26), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar do primeiro grau. Após tentar cancelar,… Continuar lendo Cliente que alega não ter realizado compras consegue no TRF4 suspensão de cobranças de cartão de crédito
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) decidiu, por unanimidade, manter decisão de primeira instância que anulou a arrematação de um imóvel de sócia proprietária, realizada para quitar dívida trabalhista, porque se tratava de bem de família. Certidões de ônus de bens imóveis indicavam que a sócia da empresa executada… Continuar lendo Documento particular prova venda de imóvel e impede arrematação de bem de família
Havendo prática de agiotagem em uma situação de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, devem ser declarados nulos apenas os juros excessivos, conservando-se o negócio jurídico com a redução dos juros aos limites legais. Além disso, a assinatura de terceiro no verso de nota promissória, sem indicação de sua finalidade, deve ser considerada aval, e não… Continuar lendo STJ considera nulos juros de empréstimo em caso de agiotagem
A concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento da integralidade do período correspondente, ou seja, uma hora, como extra. Esse é o entendimento pacificado pela Súmula 437, item I, do TST e Súmula 27 do TRT de Minas. Mas será que o tempo gasto no deslocamento do empregado para… Continuar lendo Tempo gasto no deslocamento para o refeitório não gera hora extra
Uma trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista, alegando que se encontrava grávida quando foi dispensada da empresa de limpeza e conservação onde trabalhava como monitora operacional. Diante disso, pediu a reintegração ao emprego ou a indenização decorrente da estabilidade da gestante prevista no artigo 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O caso foi julgado… Continuar lendo Lei não prevê prazo para comunicação da gravidez ao empregador
Para TRF-4, é preciso que haver comprovação da união estável para que o benefício seja dividido O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) cancelou a divisão entre ex-mulher e companheira de um médico falecido. Para a 4ª Turma do tribunal, a falta de reconhecimento do relacionamento com companheira foi determinante para que toda a… Continuar lendo TRF4 revoga divisão de pensão entre ex-mulher e companheira
