Historicamente o mais conhecido, atualmente pouco escolhido. Talvez porque o Código Civil de 1916 impôs ao casamento a eternidade como condição e o divórcio nem sequer tinha previsão em nosso ordenamento jurídico. Então, não precisamos dizer que o regime mais adotado era sem dúvidas o dacomunhão universal de bens, além de ser historicamente o mais… Continuar lendo Comunhão universal de bens: o amor pode custar caro
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu indenização a um homem que foi preso indevidamente, após quitação integral de débito alimentício. O autor alegou que foi preso por dívida de alimentos quitada há 14 dias e já comunicado ao Juízo competente, permanecendo na prisão por 33 horas. Pelos… Continuar lendo Prisão por dívida de pensão alimentícia já quitada resulta em indenização
INSS terá 20 dias para fazer a correção do benefício concedido no ano de 2004 Rio – Decisão da Justiça Federal baseada na tutela de evidência garante revisão de aposentadoria pelo teto da Previdência a uma segurada do Rio. O INSS terá 20 dias para fazer a correção do benefício concedido em 2004, quando a… Continuar lendo Aposentado ganha na Justiça revisão do benefício pelo teto da Previdência
O pagamento de uma execução individual em ação coletiva contra a Fazenda Pública pode ser feito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A decisão é do Supremo Tribunal Federal, que reafirmou jurisprudência ao analisar um caso vindo do Paraná. O governo do estado contestava decisão do Tribunal de Justiça, pois queria pagar o… Continuar lendo STF permite que execução individual em ação coletiva seja por RPV, e não precatório
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou dois recursos especiais e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia decretado o arresto dos bens de ex-administrador do Instituto Aerus de Seguridade Social, devido a supostas irregularidades na gestão de planos previdenciários da entidade. O arresto… Continuar lendo Mantida apreensão judicial de bens de ex-administrador do Instituto Aerus
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a cobrança de uma multa de R$ 3 milhões, estipulada por decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao banco Cetelem, por cláusulas abusivas em contratos com os clientes da instituição financeira. A multa administrativa foi aplicada pelo Procon de Minas… Continuar lendo Mantida multa a banco por cláusulas abusivas em contrato com os clientes
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem na venda imóveis. Em julgamento realizado nesta quarta-feira (24), o colegiado entendeu, entretanto, ser abusivo impor ao comprador o pagamento da taxa de Serviço de Assessoria… Continuar lendo STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa Sati abusiva
Em julgamento sob o rito de repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cotas em fundos de investimento não equivalem a dinheiro em espécie, para fins de penhora em ação de execução contra instituição financeira. O entendimento ementado pelos ministros diz que “a cota de fundo de investimento não se… Continuar lendo Para fins de penhora, cotas de investimento variável não equivalem a dinheiro em espécie
Decisão dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou direito a uma viúva de habitar o imóvel onde vivia com seu falecido esposo. Antes de seu segundo casamento, o homem doou o bem aos filhos do primeiro casamento, mas devido à cláusula de usufruto, permaneceu morando no local até sua morte.… Continuar lendo Viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos
