Uma mulher presa por furto de uma barra de chocolate, avaliada em R$ 3,49, em uma rede varejista de Botucatu, no interior de SP, obteve habeas corpus para responder ao processo em liberdade. O Juízo de primeiro grau havia concedido a soltura de Laura (nome fictício) mediante pagamento de fiança no valor de R$ 1… Continuar lendo TJ-SP concede Habeas Corpus à mulher presa por furtar chocolate de R$3
O artigo 219 do novo CPC trouxe uma inovação: estipulou a contagem dos prazos processuais em dias úteis. Mas será que o Processo do Trabalho sofre influência desse dispositivo legal? Entendendo que o correto seria contar o prazo em dias úteis, uma trabalhadora ajuizou Embargos de Declaração para apontar omissão no julgado quanto ao pedido… Continuar lendo Contagem dos prazos processuais em dias úteis prevista no novo CPC não se aplica ao Processo do Trabalho
Igrejas podem se recusar a atender membros que atuam de forma contrária às suas doutrinas eclesiásticas, devendo ser indenizadas por medidas que ofendam suas próprias regras. Assim entendeu a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ao determinar que um casal pague R$ 50 mil à Primeira Igreja Batista em Goiânia, que foi… Continuar lendo Igreja será indenizada por ter de celebrar casamento de noiva grávida
O sentenciado deve sujeitar-se ao cumprimento da pena que lhe foi imposta pelo Estado”, afinal “ao Estado compete a escolha, não ao condenado”. O que parece óbvio teve de ser dito pelo desembargador Luis Soares de Mello, do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator de um agravo impetrado pela defesa do doleiro Enivaldo Quadrado… Continuar lendo TJ-SP nega pedido para substituir parte de multa no Mensalão por serviços comunitários
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou ontem (25) o vereador e ex-prefeito do Rio de Janeiro Cesar Maia por improbidade administrativa. Além de perder seu mandato na Câmara Municipal, Maia, que é candidato à reeleição, terá seus direitos políticos suspensos por cinco anos. Cesar Maia também está proibido de contratar com o… Continuar lendo Ex-prefeito do Rio é condenado por improbidade por contratar advogado sem licitação
