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Day: 25 de agosto de 2016

STJ: Causador de incidente processual deve arcar com as despesas de honorários

A ferramenta Pesquisa Pronta, disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apresenta decisões do tribunal sobre um tema recorrente: a Incidência dos princípios da causalidade e da sucumbência na imposição de ônus processuais. Ao todo são 743 decisões de colegiado, além de quatro acórdãos de repetitivos, publicações no Informativo de Jurisprudência e no… Continuar lendo STJ: Causador de incidente processual deve arcar com as despesas de honorários

TST: Previdência privada não pode ser penhorada para quitar dívida trabalhista

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a impenhorabilidade dos valores da previdência privada de um ex-sócio da Skymaster Airlines Ltda. bloqueados por determinação do juízo da 11ª Vara do Trabalho de Campinas (SP). Como a quantia serve principalmente à futura aposentadoria e seus proventos, em regra, não… Continuar lendo TST: Previdência privada não pode ser penhorada para quitar dívida trabalhista

Banco responde por dano a cliente em uso de CPF de homônimo e bloqueio de cartão

A 3ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 8 mil a indenização por danos morais devida por instituição financeira da Capital a cliente que teve sua conta corrente bloqueada indevidamente por oito dias. O banco vinculou o CPF de homônimo à conta da autora, o que gerou a situação. Ela afirmou que ficou impossibilitada… Continuar lendo Banco responde por dano a cliente em uso de CPF de homônimo e bloqueio de cartão

TRF3: Bem essencial à atividade de microempresa também não pode ser penhorado

União pleiteava a penhora de três equipamentos de uma clínica odontológica A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que havia retirado a constrição de três equipamentos de uma clínica odontológica que estavam penhorados como garantia de uma dívida com a União, no valor de R$ 157… Continuar lendo TRF3: Bem essencial à atividade de microempresa também não pode ser penhorado

STJ: Comissão de corretagem paga pelo consumidor é válida, mas não a de assessoria técnico-imobiliária

A 2ª seção do STJ, nesta quarta-feira, 24, julgou recursos repetitivos que tratam de temas relacionados à comissão de corretagem e da SATI, pagos pelo consumidor. O ministro Sanseverino é o relator dos casos. Ao final do julgamento, o colegiado decidiu, de forma unânime, pela validade da cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da… Continuar lendo STJ: Comissão de corretagem paga pelo consumidor é válida, mas não a de assessoria técnico-imobiliária

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