No tocante à transmissibilidade do dano moral, a doutrina e a jurisprudência brasileira atualmente se dividem em três correntes: a) a intransmissibilidade, na qual o direito à indenização por dano moral não se transmite aos herdeiros; b) a transmissibilidade condicionada, em que somente irá transmitir o direito à reparação do dano extrapatrimonial caso a vítima… Continuar lendo Indenização por dano moral é transmissível aos herdeiros?
A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da União Federal contra sentença que a condenou a pagar valores correspondentes às licenças-prêmio não usufruídas por policiais rodoviários federais já aposentados. A decisão foi proferida em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários no Estado de São Paulo (SINPRF/SP). A União… Continuar lendo Servidores aposentados da PRF têm direito a receber licença-prêmio em dinheiro
Casal abraçado: Companheira fica com metade dos bens comprados durante a união, mais uma parte da herança Dúvida do internauta: Gostaria de saber se minha companheira tem direito à minha herança, levando em conta uma relação de 11 anos e dois filhos? Observação, não nos casamos no civil. Resposta de Rodrigo Barcellos:* A situação vivida… Continuar lendo Na união estável, o que fica de herança para a companheira?
Sentença proferida pelo juiz da 11ª Vara Cível de Campo Grande, Renato Antonio de Liberali, julgou parcialmente procedente a ação movida por R.L. de A. contra uma concessionária e um fabricante de veículos, condenadas solidariamente a restituir o valor integral do veículo adquirido pela autora, além de condenar a fabricante ao pagamento de R$ 20.000,00… Continuar lendo Proprietária de carro que sofreu acidente por falha na roda será indenizada
Duas empresas são condenadas a arcar com prejuízos em imóvel vizinho causados durante obra. A ação foi movida por J.A.R. que teve os fundos de sua casa danificado em razão da obra executada pelos réus. A empresa dona do imóvel e a responsável pela execução da obra foram condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 20.581,50… Continuar lendo Vizinho que sofreu danos em sua casa em razão de construção será indenizado
Duas horas de espera pelo voo em Porto Alegre, perda da conexão em Buenos Aires e mais três horas de atraso na capital argentina. No total, entre a previsão original de embarque e a chegada, foram nove horas perdidas por uma passageira que rumava a Santiago (Chile), em agosto de 2014. Moradora de Caxias do… Continuar lendo Empresa aérea e site condenados por atraso de voo com perda de conexão
