De acordo com o inciso IV do artigo 77 do Novo Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (…) IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final,… Continuar lendo No NCPC, cuidado ao descumprir as decisões do juiz: ele pode aplicar multa de até 20% do valor da causa!