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STJ: honorários sucumbenciais omitidos e execução

No recentemente publicado acórdão do REsp n. 1.285.074, a Terceira Turma do STJ entendeu que os honorários de sucumbência, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução. No caso, a sentença havia julgado procedente a ação para condenar a ré a pagar o valor de R$ 90.000,00, tendo fixado os… Continuar lendo STJ: honorários sucumbenciais omitidos e execução

STJ: mandado de segurança impetrado por terceiro

No último dia 5 de janeiro, foi publicado acórdão da Quarta Turma do STJ no RMS n. 49.020/SP, noticiando-se que o mandado de segurança “pode ser utilizado também para contestar decisão judicial manifestamente ilegal ou sem fundamento jurídico”. Lendo o inteiro teor do acórdão, a matéria merece melhor reflexão. No caso concreto, tramitava a recuperação… Continuar lendo STJ: mandado de segurança impetrado por terceiro