A 2ª seção, por maioria, fixou prazo prescricional trienal (previsto no art. 206, §3º, IV, do CC/02), em julgamento sobre prazo para revisão de cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde e respectiva repetição dos valores supostamente pagos a mais. O caso foi afetado para julgamento como repetitivo pelo relator, ministro Buzzi, em… Continuar lendo STJ: consumidor tem prazo de três anos para rever cláusula de reajuste de plano de saúde
A 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que determinou, em ação de rescisão contratual, que duas construtoras se abstenham de inscrever o nome dos autores no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, e suspendam a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas. De acordo com os autos, os autores ajuizaram ação a… Continuar lendo Construtora não pode cobrar parcelas quando comprador quer desfazer contrato
O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que o dano estético é uma terceira espécie de dano existente na responsabilidade civil, subsistindo autônoma e independentemente perante os danos material e moral, como já bem definiu o Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados, e recentemente ao publicar, em 01.09.09, a Súmula 387, prevendo que “É… Continuar lendo Dano estético: Autonomia e cumulação na responsabilidade civil
O caput do art. 98 do NCPC dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Qualquer um que… Continuar lendo O beneficiário da gratuidade da justiça no novo CPC
