A 3ª Câmara de Direito Público do TJ fixou em R$ 15 mil a indenização por danos morais que uma companhia aérea deverá pagar em favor de passageira que teve sua bagagem extraviada. Consta nos autos que a autora comprou a passagem para visitar sua mãe, hospitalizada em Minas Gerais. Devido ao contratempo, ficou 12… Continuar lendo Indenização a mulher que teve bagagem extraviada em viagem aérea para Minas Gerais
A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Camboriú e negou indenização por danos morais a uma mulher que disse ter sido verbalmente agredida pela funcionária de um supermercado. A autora afirma que a funcionária respondeu a seu cumprimento dizendo que, além de não ter nada de bom no dia, não era… Continuar lendo Bate-boca em caixa de supermercado derivado de falta de educação não gera dano moral
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformaram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou prefeita por improbidade administrativa após a contratação de 106 funcionários sem concurso público. Para os ministros, não é possível condenar o gestor com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) sem que… Continuar lendo STJ: admissão autorizada por lei local, sem concurso, não caracteriza crime punível pela Lei de Improbidade
A Câmara Especial Regional de Chapecó, em apelação sob a relatoria do desembargador substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli, condenou um cidadão ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em favor de um soldado da polícia militar achincalhado durante o exercício profissional. Consta nos autos que a guarnição efetuava uma… Continuar lendo Policial militar aviltado durante abordagem receberá indenização por danos morais
O empregado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física tem direito à aposentadoria especial. As condições para requerer essa aposentadoria mais cedo devem ser comprovadas mediante a entrega de um formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que visa informar o INSS sobre a exposição do trabalhador a agentes… Continuar lendo Ação de reconhecimento de trabalho em atividade insalubre para fins de aposentadoria especial junto ao INSS não prescreve
Servidor da Prefeitura de Santa Rita (PB), foi condenado por retiradas irregulares em contas bancárias de correntistas beneficiários de programas sociais do Governo A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, por unanimidade, à apelação de Marcelo Crisóstomo de Souza, na última quinta-feira (4), confirmando sentença que o condenou… Continuar lendo TRF5 mantém condenação de servidor da prefeitura de Santa Rita (PB) por crime de peculato
A alteração dos dias de folga já fixados pelo empregador, sem a antecedência suficiente para que o empregado possa se programar, viola o direito fundamental ao lazer. Assim, a recusa do empregado em aceitar a mudança é legítima e a empresa não poderá dispensá-lo por isso, mesmo que sem justa causa, ou incorrerá em ofensa… Continuar lendo Empregado dispensado porque se recusou a aceitar a alteração das folgas programadas será indenizado
Mudança faz parte do novo Código de Processo Civil. Juiz também pode colocar o nome do devedor na lista do SPC e da Serasa. A lei está mais dura com quem não paga pensão alimentícia. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, o devedor pode pegar até três meses de prisão em regime… Continuar lendo Quem atrasar a pensão alimentícia pode ser preso em regime fechado
