Em sentença assinada no último dia 27 de julho, o juiz Rogério Pelegrini Tognon Rondon, titular da 1ª Vara da Comarca de Codó, condenou o Banco Bradesco Financiamentos ao pagamento de R$ 4 mil (quatro mil reais) a título de dano moral à R.S.O que teve valores descontados indevidamente da conta. O valor “deve ser… Continuar lendo Justiça condena Bradesco por empréstimo feito à revelia da cliente
Em sua atuação na 3ª Vara do Trabalho de Betim-MG, o juiz Anderson Rico Morais Nery se deparou com uma situação inusitada: a empresa efetuou ordem de pagamento bancária das verbas rescisórias a favor de um empregado dispensado sem justa causa. Porém, o dinheiro jamais chegou na conta do trabalhador. Em ação trabalhista, o empregado… Continuar lendo Empresa não se exime da responsabilidade por parcelas rescisórias não recebidas pelo empregado por culpa do banco
O juiz Marcelo Marques, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, deu razão a um ajudante de motorista que pediu o recebimento de diferenças de seguro-desemprego da sua antiga empregadora, uma fábrica de bebidas. Tudo porque a empresa sonegou direitos trabalhistas dele durante o contrato, direitos esses que ele conseguiu receber na… Continuar lendo Fábrica de bebidas indenizará empregado pelas diferenças de seguro-desemprego
A juíza Angelique Ribeiro de Sousa, da 21ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou a Viação Torres a pagar indenização de R$ 50 mil, por danos morais e estéticos, a um ajudante de pedreiro. Ele transitava de bicicleta quando um ônibus o atingiu. O acidente aconteceu na rodovia MGT 262, na região nordeste da capital.… Continuar lendo TJMG concede indenização a ciclista por atropelamento
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a concessionária de veículos Tecar Automóveis Assistência Técnica LTDA. a indenizar uma cliente que comprou um veículo com o hodômetro adulterado em Belo Horizonte. A empresa terá de pagar R$10 mil, por danos morais, além do valor da tabela Fipe do veículo,… Continuar lendo Concessionária indenizará cliente por fraude em hodômetro
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a área de reserva legal, para ser considerada como não aproveitável no cálculo de produtividade de imóvel rural, deve estar averbada no cartório de registro de imóveis. O entendimento foi aplicado em recurso do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em ação… Continuar lendo Para ser retirada do cálculo de produtividade, reserva precisa ser averbada
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido de redução de valor de financiamento imobiliário feito por mutuária. Ela buscava modificar o valor da prestação devido à redução da renda bruta com a perda de parcela relativa a adicional noturno e posterior aposentadoria. Na aquisição do imóvel, o… Continuar lendo STJ: adequar comprometimento de renda ao permitido implica dilatar prazo para amortizar dívida
Uma pensionista militar obteve no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) o direito de comprometer até 70% de sua remuneração mensal para obtenção de empréstimo com pagamento mediante desconto em folha. Segundo a decisão da 3ª Turma, não pode haver distinção entre militares e pensionistas de militares na margem consignável sobre os proventos. A… Continuar lendo Pensionista de militar obtém na Justiça direito a desconto de até 70% dos proventos com empréstimos consignados
A Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) continuará contando com isenção tributária sobre a venda a varejo dos produtos das suas associadas relacionadas ao Programa de Inclusão Digital até apreciação da tutela antecipada da ação no primeiro grau. A decisão foi tomada pela ministra Laurita Vaz, no exercício da presidência do Superior Tribunal… Continuar lendo Fabricantes inscritos no Programa de Inclusão Digital mantêm benefício fiscal
