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Day: 28 de julho de 2016

Governadora questiona norma sobre orçamento do MP de Contas de Roraima

A governadora de Roraima, Suely Campos, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5563) com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar dispositivo legal inserido por emenda na Constituição do estado segundo o qual “as despesas do Ministério Público de Contas ocorrerão por conta da dotação orçamentária anual, dentro dos limites legais destinados… Continuar lendo Governadora questiona norma sobre orçamento do MP de Contas de Roraima

Construtora é condenada por atraso na entrega de imóvel e deve pagar aluguéis e multa a compradores

Foto pixabay

Sentença assinada pelo juiz Hélio de Araújo Carvalho Filho, funcionando na 12ª Vara Cível de São Luís, condena a Mota Machado Oregon SPE VIII Construções e Incorporações Ltda a pagar a C.M.S.V. e H.V.S “aluguéis mensais, pelo período de janeiro a novembro de 2014, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), totalizando R$… Continuar lendo Construtora é condenada por atraso na entrega de imóvel e deve pagar aluguéis e multa a compradores

Município deve indenizar motociclista por acidente de trânsito

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo Município de Paranaíba contra sentença que o condenou a pagar indenização por danos materiais e morais a J.G.S.. De acordo com os autos, no dia 23 de novembro de 2011 J.G.S. conduzia sua motocicleta na Av. Durval Rodrigues Lopes, sentido estação… Continuar lendo Município deve indenizar motociclista por acidente de trânsito

Plano de saúde deve cobrir cirurgias de emergência no período de carência

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por um plano de saúde contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débitos movida por J.C. de S.M. e F. de A.P., na qual foi determinado que o plano cubra procedimentos e internações de emergência realizados pela agravada… Continuar lendo Plano de saúde deve cobrir cirurgias de emergência no período de carência

Banco terá que indenizar idosa que foi enganada dentro da agência

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O Banco Bradesco S/A terá que indenizar uma mulher que sofreu fraude dentro de uma agência em Timon. De acordo com o processo, a autora relata que foi até uma agência do Bradesco e lá uma mulher se identificou como funcionaria do banco. De pronto, ela entregou à mulher o cartão com senha. A falsa… Continuar lendo Banco terá que indenizar idosa que foi enganada dentro da agência

Bloqueio indevido de conta salário gera danos morais

Sentença proferida pela juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva, pela 2ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente a ação movida por R.M.A. contra um banco, condenado ao pagamento de R$ 6.000,00 de danos morais em razão do bloqueio indevido da conta salário da autora. Narra a autora que prestou serviços terceirizados como recepcionista para… Continuar lendo Bloqueio indevido de conta salário gera danos morais

Advogado é condenado por subtração de documento em processo judicial

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O causídico teria retirado uma autorização assinada pelo réu para que uma equipe de policiais pudesse realizar buscas em sua residência Um advogado suspeito de subtrair documento de processo criminal para beneficiar cliente, réu por envolvimento em tráfico internacional de drogas, foi condenado a um ano de detenção, em regime aberto, mais o pagamento de… Continuar lendo Advogado é condenado por subtração de documento em processo judicial

Empresa deve devolver valor integral de veículo não entregue

Sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por D.P.P. em face de uma empresa de comércio de veículos, condenada a restituir a quantia remanescente de R$ 13.900,00 ao autor em razão do desfazimento do negócio, além do pagamento de R$ 2.000,00 gastos com aluguel de outro veículo.… Continuar lendo Empresa deve devolver valor integral de veículo não entregue

Pai será indenizado por alienação parental

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Uma mulher foi condenada a pagar 40 salários mínimos de indenização ao ex-companheiro, pai de sua filha, por tê-lo acusado de abusar sexualmente da menina, o que não foi comprovado mesmo após ampla apuração na esfera criminal. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor… Continuar lendo Pai será indenizado por alienação parental

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