Não cabe ao Poder Judiciário interferir na administração pública para determinar a realização de concursos públicos. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) após a Advocacia-Geral da União (AGU) recorrer de decisão de primeira instância que havia condenado a União e a Universidade Federal de Alagoas a realizar seleção para… Continuar lendo TRF5: Judiciário não pode determinar que Estado promova concursos públicos
O adicional de transferência é a parcela devida ao empregado que, por determinação do empregador, tenha de mudar de local de trabalho, acarretando a mudança de sua residência. Ele é devido enquanto durar a transferência, ou seja, seu pagamento é condicionado ao caráter provisório da transferência. Nesse sentido, inclusive, dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 113… Continuar lendo Oferecer alojamento a empregado removido provisoriamente não exclui direito a adicional de transferência
A trabalhadora passou pelo processo seletivo de uma empresa de manutenção de equipamento e instalações e foi aprovada. Realizou o exame admissional, teve aberta uma conta salário e entregou a CTPS. Mas não foi contratada. Ela, então, decidiu procurar a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de indenizações por danos morais e materiais. A reclamação… Continuar lendo Promessa de contratação frustrada rende indenização por danos morais e materiais a trabalhadora
A 1ª Câmara Civil do TJ condenou um hospital e um médico de Rio do Sul ao pagamento de R$ 50 mil, a título de indenização por danos morais, em favor de um casal que perdeu seu bebê, natimorto ao completar 42 semanas de vida. Segundo os autos, a gestante chegou ao hospital com dores… Continuar lendo Casal que perdeu bebê por imprevidência médica receberá indenização de R$ 50 mil
Uma noiva que desistiu de subir ao altar seis meses antes do casamento obteve decisão favorável na Justiça para reduzir o valor da multa acordada com o chef responsável pelo bufê, inicialmente fixada em 30% sobre o montante do contrato. A 3ª Câmara Civil do TJ considerou parcialmente nula tal cláusula, ao vislumbrar risco de… Continuar lendo Noiva que desistiu de subir ao altar consegue revisão de multa cobrada por chef
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou o ex-prefeito de Calmon, João Batista de Geroni, e um comerciante, por venderem equipamentos de uso hospitalar recebidos em doação promovida pelo Estado, com o objetivo de lucro pessoal. Os réus deverão ressarcir o dano ocasionado à administração pública e pagar multa civil… Continuar lendo Ex-prefeito e comerciante são condenados por desvio de equipamentos hospitalares
O contrato firmado com seguradora para cobrir invalidez permanente total por doença não está vinculado à concessão de aposentadoria pelo INSS e requer exames e perícia próprios. Com essa premissa, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso de uma empresa de seguro para reformar sentença que a havia condenado ao pagamento de… Continuar lendo Seguro por invalidez não está vinculado ao ato de aposentadoria pelo INSS
A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de São João Batista para negar indenização moral a correntista que tentou se eximir de empréstimos consignados efetuados em seu nome pelo atual companheiro. Segundo os autos, ele detinha não só o cartão do banco como a senha da conta, de forma que não teve… Continuar lendo Mulher que cedeu cartão e senha de banco ao parceiro não pode reclamar de consignados
O juiz federal Marcello Granado, que integra o Tribunal Regional Federal da 2a Região, recebeu, por um erro administrativo, duas vezes os salários de janeiro e fevereiro de 2015. A administração pública percebeu o erro e solicitou ao magistrado que devolvesse os R$ 71.905,96 que lhe foram pagos indevidamente. Mas o juiz do TRF 2… Continuar lendo Juiz recebe salário em dobro e recorre à Justiça para não devolver o dinheiro
