Morador que deixa de consertar vazamento, gerando infiltração no apartamento de baixo, comete danos morais. Com esse entendimento, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento a recurso e manteve a sentença que condenou um homem a reparar um cano defeituoso de sua casa e indenizar sua vizinha em R$… Continuar lendo Morador é condenado por dano moral devido a vazamento para o apartamento de baixo
Depois de ter seu pedido de indenização por dano moral julgado parcialmente procedente pela juíza da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra, uma mulher será indenizada em R$ 10 mil, com correção monetária e acréscimo de juros, após cair por conta das péssimas condições de conservação de uma calçada na Avenida Central, no bairro… Continuar lendo Mulher ganha indenização de R$ 11,8 mil de muncípio devido a queda em calçada
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 100 mil para R$ 50 mil o valor da indenização devida pelo Banco Santander (Brasil) S.A. a um bancário com depressão que sofreu assédio moral e tratamento vexatório por parte de seus superiores com cobranças de metas exageradas, sob ameaça de demissão. O empregado… Continuar lendo Santander consegue reduzir indenização por assédio moral a bancário que teve depressão
Os desembargadores federais analisaram recurso por meio do qual a União alegou que o terreno de que se tratava o caso, localizado em Montes Claros (MG), não se enquadrava na Lei 8.009/90, sobre a impenhorabilidade de bem família. De acordo com o artigo 5º da norma, “para efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel… Continuar lendo Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade solidária da Expresso Brasileiro Transportes Ltda. pelo pagamento de multa e depósitos de FGTS devidos a um cobrador que era empregado da Viação Esperança Ltda., substituída pela Expresso no contrato de concessão de transporte público coletivo em Petrópolis (RJ). Os ministros afastaram a responsabilização… Continuar lendo Nova operadora de linha de ônibus não responde por direito de cobrador demitido pela antiga empresa
O pagamento aos juízes federais de quintos incorporados no exercício de funções comissionadas em período anterior ao ingresso na magistratura é inconstitucional. O entendimento foi da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao acolher argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) contra as pretensões do juiz Marcelo Dolzani, representado pela Associação dos Juízes… Continuar lendo Juízes não podem incorporar quintos de funções comissionadas pré-magistratura, decide TRF-1
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de um empregado da LC Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Eireli que pedia indenização por dano moral alegando uso indevido de sua imagem por ter de vestir obrigatoriamente camiseta com as logomarcas de fornecedores. Ele alegou que não autorizou a empresa a transformá-lo… Continuar lendo JT nega indenização a vendedor de atacadista por uso de camiseta com logomarcas de fornecedores
Novidade trazida pelo novo Código de Processo Civil, trata do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião. Tal procedimento ocorre sem prejuízo da via judicial, ficando a critério do interessado a opção pela via administrativa, quando não houver litígio. Todavia, as espécies e os prazos do usucapião seguem mantidos, devendo ser observados quando da sua postulação.… Continuar lendo O usucapião extrajudicial
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) admitiu a possibilidade de dispensa de um empregado da Caixa Econômica Federal (CEF) por justa causa, no curso de benefício previdenciário, por falta cometida anteriormente. Por maioria, a SDI-1 proveu recurso da CEF com o entendimento de que, cessada a confiança entre… Continuar lendo TST reconhece justa causa durante auxílio-doença por falta cometida anteriormente
