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Day: 17 de julho de 2016

TST mantém condenação de apresentador de TV por descumprimento de normas de segurança e saúde em fazenda

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo regimental do apresentador de televisão Carlos Roberto Massa (Ratinho) contra decisão que o condenou ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil pela inobservância de normas trabalhistas relativas a saúde e à segurança do… Continuar lendo TST mantém condenação de apresentador de TV por descumprimento de normas de segurança e saúde em fazenda

TST manda CPTM reintegrar ferroviário com alcoolismo por considerar dispensa discriminatória

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um ferroviário da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) que sofria de síndrome de dependência alcoólica. Sem provas de outro fator que a justificasse, a Turma concluiu que a dispensa teve nítido caráter discriminatório. Na ação, ajuizada por meio do Sindicato dos Trabalhadores… Continuar lendo TST manda CPTM reintegrar ferroviário com alcoolismo por considerar dispensa discriminatória

Empresas e órgãos públicos indenizarão viúva de operário eletrocutado no trabalho

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que condenou uma concessionária de energia, um órgão público e uma empreiteira de mão de obra ao pagamento solidário de indenização por danos morais, no valor de R$ 40 mil, em favor da esposa de operário vítima de acidente de trabalho no sul do Estado.… Continuar lendo Empresas e órgãos públicos indenizarão viúva de operário eletrocutado no trabalho

Prefeitura indenizará jovem após morte de sua mãe em colisão com ambulância municipal

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença de indenização por danos morais e ampliou seu alcance para condenar município também ao pagamento integral dos gastos suportados por um jovem após a morte de sua mãe, ocorrida em acidente de trânsito que envolveu e teve por culpado o motorista de uma ambulância de… Continuar lendo Prefeitura indenizará jovem após morte de sua mãe em colisão com ambulância municipal

Exame de DNA pode ser realizado por requisição de somente um dos pais

Integrantes da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negaram provimento à apelação de uma mulher e filho que pediram indenização por danos morais a um laboratório por ter realizado exame de DNA no menino. Ela alegou que o exame foi realizado apenas com o consentimento do pai do menino… Continuar lendo Exame de DNA pode ser realizado por requisição de somente um dos pais

TRF1 garante matrícula de aluno com idade inferior a 18 anos aprovado no ENEM em Universidade Federal

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e do governo do Estado contra sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia e garantiu ao estudante do 2º ano do ensino médio, menor de 18 anos, o direito de obter o… Continuar lendo TRF1 garante matrícula de aluno com idade inferior a 18 anos aprovado no ENEM em Universidade Federal

União não responde por furto de automóvel estacionado em órgão público

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de sentença da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de reparação de danos materiais decorrentes do furto de automóvel, uma Camioneta General Motors modelo D-20, no estacionamento do Ministério da Educação (MEC), em 20 de março… Continuar lendo União não responde por furto de automóvel estacionado em órgão público

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