Uma empresa responsável pela administração de importantes varejistas brasileiras deverá pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil a uma vendedora que era obrigada a realizar a chamada “venda casada” de produtos. Com base no voto da desembargadora Paula Oliveira Cantelli, a 4ª Turma do TRT-MG entendeu que a exigência de prática… Continuar lendo Vendedora obrigada a realizar venda casada será indenizada por dano moral
O juiz Ricardo Luís Oliveira Tupy, em atuação no Posto Avançado de Aimorés, condenou uma empresa de engenharia a pagar a um ex-empregado o adicional de insalubridade, em grau médio, por exposição ao calor. O caso foi solucionado com base no item II da OJ 173 da SDI-1 do TST, segundo o qual “Tem direito… Continuar lendo Trabalhador exposto ao sol e ao calor receberá adicional de insalubridade
Uma professora de Ipatinga será indenizada pelo ex-marido em R$ 15 mil por danos morais por ter sido agredida fisicamente. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve a sentença de primeira instância. Segundo os autos, a professora e o marido, encanador, estavam casados desde fevereiro… Continuar lendo Professora será indenizada pelo ex-marido por ter sido agredida
Médico ginecologista que atendia em posto de saúde foi condenado por violação sexual mediante fraude. A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara Criminal de Barueri que impôs ao réu pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos,… Continuar lendo Ginecologista é condenado por violação sexual
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Município de Comercinho a fornecer a um paciente portador de distúrbios cardíacos o medicamento Ritmonorm 300 mg. Ele terá de apresentar receita médica a cada três meses, para comprovar que a continuidade do tratamento é necessária. O paciente entrou com ação… Continuar lendo Paciente ganha na Justiça direito a remédio
Acompanhando o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um pai que buscava o compartilhamento da guarda da filha de quatro anos de idade. O recurso especial foi rejeitado por total falta de consenso entre os genitores. No pedido, que já havia… Continuar lendo Guarda compartilhada de menor é negada em caso de desentendimento dos pais
DIREITO CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA EM RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE PATERNIDADE. Na hipótese em que ação de investigação de paternidade post mortem tenha sido ajuizada após o trânsito em julgado da decisão de partilha de bens deixados pelo de cujus, o termo inicial do prazo prescricional para o… Continuar lendo STJ: prazo prescricional da ação de herança em reconhecimento póstumo de paternidade é o trânsito em julgado
Os agentes dos serviços de tabelionato, como tabeliães, notários e oficiais de registro público, têm responsabilidade pelos eventos que causam danos a terceiros. Nesses casos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) refuta a interpretação de que há a responsabilização exclusiva dos entes estatais. O posicionamento da corte esteve presente no julgamento de recurso… Continuar lendo Profissionais de registro público podem responder por danos a terceiros
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo Estado de Rondônia envolvendo o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública estadual. O pedido de uniformização sustentou que ao determinar o pagamento de honorários, o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda… Continuar lendo Rejeitado pedido de uniformização de lei proposta pelo Estado de Rondônia
