O regime de recuperação judicial não tranca o andamento da execução fiscal, mas exclui a realização de penhora online, por se mostrar incompatível com esse instituto. Por isso, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que indeferiu pedido de penhora online, feito pelo estado para pagar dívidas… Continuar lendo TJ-RS nega penhora online de crédito constituído após aprovação de recuperação
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