Os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anularam decisão que havia imposto multa a terceiro, parte não integrante da causa principal em litígio, porque não houve manifestação a respeito de argumentos relevantes que foram levantados pelos recorrentes. As partes em litígio mantinham um contrato de parceria agrícola que foi dissolvido porque… Continuar lendo Anulada decisão que impôs multa a terceiro adquirente de boa-fé
A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área de preservação desmatada antes da… Continuar lendo Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel
Os desembargadores da 1° Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por S. P. dos S. B., que foi condenada, em primeira instância, a pagar indenização no valor de R$ 70.000,00 por danos morais a O. de O., juiz federal. A apelante interpôs recurso por entender que a sentença de primeiro grau não… Continuar lendo TJMS confirma sentença que condenou servidora a indenizar juiz federal
Sentença proferia pela juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva, pela 2ª Vara Cível, julgou parcialmente procedente a ação movida por A. F. N. contra uma fabricante de automóveis, condenada a proceder a imediata regularização do chassi do veículo e também sua regularização junto ao Detran, sob pena de aplicação de multa e eventual substituição do… Continuar lendo Fabricante de automóveis é condenada por problemas no chassi
Decisão do STJ, de que a partilha do patrimônio de casal que vive em união estável deixa de ser automática, vai exigir esforço das partes para provar que têm direito à divisão dos bens. “Vou relatar o caso do mesmo jeito que o escutei. O executivo chegou alterado no meu escritório: ‘Doutor, me casei com… Continuar lendo STJ exige prova de ‘esforço’ na hora de dividir bens
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou indenização por danos morais de R$ 50 mil a uma ex-esposa de Fernandópolis por eventual prática de adultério perpetrada pelo ex-marido. Em suas razões recursais sustentou que faz jus à indenização por dano moral, porquanto o autor promoveu abandono da lar, bem como o rompimento do casamento… Continuar lendo Tribunal de Justiça nega indenização de R$ 50 mil a mulher por adultério do ex-marido
A gerente de um banco estava chegando em casa com o seu marido após um dia de trabalho, quando foi surpreendida por bandidos. Após anunciarem que se tratava de um assalto voltado à instituição onde ela trabalhava, os assaltantes a mantiveram em casa durante a noite, enquanto seu marido foi transportado para um cativeiro. Na… Continuar lendo Gerente de banco vítima de sequestro será indenizada por danos morais
Prescrição é o esgotamento do prazo previsto em lei para que a parte proponha uma ação judicial relativa ao direito que entende violado. Ou seja, se a parte, diante dessa violação, mantém-se inerte e deixa o tempo correr sem propor a ação no prazo legalmente previsto, perde o direito de buscar essa reparação na Justiça.… Continuar lendo Prazo prescricional começa a contar partir da ciência da alteração contratual lesiva
Uma agente de pedágio procurou a Justiça do Trabalho para pedir que a ex-empregadora, uma concessionária de rodovia, fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral. Os motivos alegados foram que alguns motoristas sempre se queixavam da demora em transpor os pedágios e dos valores elevados cobrados, como se fosse ela a proprietária da… Continuar lendo TRT-3 nega indenização por dano moral a agente de pedágio que alegou receber cantadas e reclamações de clientes
