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Day: 11 de julho de 2016

Alimentos para ex-companheira da dissolução da união estável: dever múltuo de assistência

Resumo: Adentramos especificamente no tema dos alimentos para ex-companheira quando da dissolução da união estável nos aprofundando no dever de mútua assistência entre os conviventes que não se encerra com o fim da união estável. DA UNIÃO ESTÁVEL, SEUS DIREITOS E DEVERES A união estável encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro na Lei nº 9.278/96… Continuar lendo Alimentos para ex-companheira da dissolução da união estável: dever múltuo de assistência

Judiciário não deve avaliar nomeação no lugar de terceirizados em concurso

Não cabe ao Poder Judiciário avaliar a contratação de classificado em cadastro de reserva no lugar de terceirizado. O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalha da 1ª Região (RJ) ao negar o recurso de uma advogada que queria ser contratada pela Caixa Econômica Federal, já que o banco utiliza serviços… Continuar lendo Judiciário não deve avaliar nomeação no lugar de terceirizados em concurso

Empregadora não é obrigada a custear plano de saúde após adesão do empregado a plano de demissão voluntária

Quando o empregado se aposenta, ele continua tendo direito ao plano de saúde, com a mesma cobertura assistencial que usufruía durante o vínculo empregatício. Mas, para isso, ele próprio dever arcar com os custos, de forma integral. Nesse sentido, dispõe a Lei 9.656/98, em seu artigo 31. O juiz Victor Luiz Berto Salomé analisou um… Continuar lendo Empregadora não é obrigada a custear plano de saúde após adesão do empregado a plano de demissão voluntária

Estrangeiro com visto temporário no país não pode ser contratado por prazo indeterminado

A 2ª Turma do TRT de Minas examinou o recurso de um grupo econômico que não se conformava em ter de pagar a um ex-empregado estrangeiro indenização pela ruptura antecipada do contrato a termo, prevista no artigo 479 da CLT. O dispositivo estipula que, nos contratos que tenham termo final estipulado, o empregador que despedir… Continuar lendo Estrangeiro com visto temporário no país não pode ser contratado por prazo indeterminado

Empresa de hortifrutigranjeiros condenada por venda de produto com agrotóxicos acima do permitido

A 19ª Câmara Cível do TJRS condenou a empresa Transporte e Comércio de Hortifrutigranjeiros D’Agostini Ltda. por fornecimento de produtos com agrotóxicos acima do permitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Na decisão, os Desembargadores mantiveram o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil, que serão revertidos ao… Continuar lendo Empresa de hortifrutigranjeiros condenada por venda de produto com agrotóxicos acima do permitido

Rede de postos condenada por adulteração de óleo diesel

A 19ª Câmara Cível do TJRS manteve a condenação da empresa Lopez e Vaz Comércio de Combustíveis Ltda. por adulteração do óleo diesel S500 aditivado. Caso A Promotoria especializada em Defesa do Consumidor do Ministério Público ingressou com ação coletiva de consumo contra a rede afirmando que as amostras coletadas em 01/07/2014 e 12/07/2014 apresentavam… Continuar lendo Rede de postos condenada por adulteração de óleo diesel

Mandado de segurança pode ser impetrado no foro do domicílio do impetrante

A Terceira Seção do TRF da 1ª Região, julgou conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Jequié/BA. Na hipótese, o Juízo da Vara de Jequié declinou da competência para processar e julgar… Continuar lendo Mandado de segurança pode ser impetrado no foro do domicílio do impetrante

DPVAT não terá que pagar duplamente indenização por morte

Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a seguradora responsável pelo DPVAT não será obrigada a pagar novamente indenização por morte, após o surgimento de novo beneficiário legítimo. Após o óbito de um homem, o seguro foi pago aos pais, tendo havido a apresentação de todos os documentos exigidos. Apesar… Continuar lendo DPVAT não terá que pagar duplamente indenização por morte

Marido que pediu separação um mês após o casamento deve dividir despesas da cerimônia

Após se separar de fato da esposa com apenas um mês de casamento, um homem foi condenado a pagar à mulher o total de R$5.440,00, metade do valor gasto com a realização do casamento (vestido de noiva, fotógrafos, bufê, decoração, cabelo e maquiagem…). Como tese defensiva, o ‘marido’ afirmou que nunca foi sua vontade realizar… Continuar lendo Marido que pediu separação um mês após o casamento deve dividir despesas da cerimônia

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