Pensão e partilha: controvérsias são decididas no STJ As diversas formas de colocar um ponto final ao casamento ou união estável, de maneira amigável ou não, são objeto de milhares de ações que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vasta jurisprudência sobre o tema foi fixada pelos ministros da Corte em decisões que se… Continuar lendo Recentes posições do STJ sobre alimentos e partilha
O prazo prescricional aplicado em caso de rateio de honorários advocatícios é o prazo geral de dez anos constante do artigo 205, caput, do Código Civil. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a aplicação do prazo quinquenal disposto no artigo 25 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), visto que… Continuar lendo STJ: prazo prescricional para rateio de honorários advocatícios é de dez anos
Bancos não podem questionar a ordem de cliente para sustar o pagamento de cheques. Foi com esse entendimento que a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento parcial à apelação de um correntista do Banco do Brasil que acabou inscrito em cadastro de inadimplentes, depois de ter dois… Continuar lendo Bancos não podem questionar ordem de cliente para sustar cheques
A possibilidade de responsabilização dos sócios por dívidas da sociedade empresária, desde que presentes os requisitos legais, já não é novidade no ordenamento jurídico. No entanto, uma questão menos discutida, mas já consolidada pelos Tribunais pátrios, é a da responsabilização da pessoa jurídica por dívidas dos sócios. Essa é a chamada desconsideração “inversa” da personalidade… Continuar lendo Desconsideração inversa da personalidade jurídica: responsabilização da PJ por dívidas dos sócios
Uma das dúvidas decorre da necessidade de devolução do valor depositado ao contribuinte versus o procedimento de compensação de ofício regulamentado pela Receita Federal. A legislação relativa a processos administrativos federais previa que, para interposição de recurso administrativo, era necessário realizar depósito de valor correspondente a 30% da exigência fiscal em discussão, com fundamento no… Continuar lendo Depósito recursal não é passível de compensação de ofício
Primeiramente, veremos, de maneira breve, como era tratado ta instituto no CPC/73: -> Sem previsão legal; -> utilizado para alegação de matéria de ordem pública e privada (com prova pré-constituída); -> Prazo: pode ser alegada a qualquer momento. No Novo CPC, há várias mudanças. Vejamos: -> Há previsão legal da exceção de pré-executividade nos seguintes… Continuar lendo Como fica a exceção de pré-executividade no Novo CPC?
Como a legislação brasileira ainda não possui tipificação específica para a divulgação de material erótico sem o consentimento de uma das partes — pratica conhecida como vingança pornográfica ou revenge porn —, casos como esse devem ser enquadrados nos crimes de calúnia e difamação. O entendimento é da juíza Marixa Rodrigues, 16ª Vara Criminal de… Continuar lendo Ex-namorado que divulgou vídeo íntimo é condenado por difamação
